27/06/2025 04:41

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 12:42

Juntada de Mandado
02/06/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
30/05/2025 10:14

Expedição de Certidão.
30/05/2025 09:09

Expedição de Mandado.
30/05/2025 09:01

Expedição de Mandado.
28/05/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ramoney Marques Bezerra (OAB 13405/AL) Processo 0800008-22.2024.8.02.0017 - Tutela Antecipada Antecedente - Requerido: Município de Limoeiro de Anadia - Isto posto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA, para determinar que o Município de Limoeiro de Anadia providencie, às suas expensas, a internação compulsória de EDVALDO JOSÉ DOS SANTOS em clínica especializada de tratamento adequado à patologia apresentada, seja na rede pública de saúde, seja em clínica particular, mantendo-o pelo período que for necessário, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 100,00 (cem reais), com fundamento nos dispositivos constitucionais e legais já mencionados.

Dê-se ciência ao Secretário de Saúde, ou quem lhe faça as vezes, acerca da decisão para que providencie o imediato cumprimento, conforme o art. 231, §3º, do Código de Processo Civil.

CITEM-SE a Fazenda Pública, bem como o Sr.

Edivaldo José dos Santos.

INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), acerca da decisão concessiva da tutela antecipada antecedente, advertindo-se de que se não for interposto recurso ela se estabilizará e o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 304, caput e § 1º e do art. 485, X, CPC.

Se transcorrer in albis o prazo para recurso, observando-se o disposto no art. 1026, CPC quanto à contagem do prazo, INTIME-SE incontinenti a parte requerente para que diga se tem algo mais a requerer, em cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 304, caput e § 1º de do art. 485, X, CPC.

Findo o prazo, voltem os autos concluso para sentença ou para decisão sobre requerimentos, caso existam.

Se for interposto recurso, INTIME-SE o requerente para aditar a inicial no prazo de 15 dias, nos termos do art. 303, § 1º, I e § 3º, CPC, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, conforme art. 303, § 2º e art. 485, X, CPC.

Findo o prazo, voltem os autos para providências do art. 334 e seguintes, CPC ou para sentença, conforme haja ou não aditamento.

Em homenagem ao Princípio da celeridade, serve essa decisão, digitalmente assinada, como mandado de citação, intimação, ofício e demais comunicações que se fizerem necessárias.

Identifique-se o processo digital com a tarja urgente.

Expedientes necessários.
27/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 09:18

Outras Decisões
13/03/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 12:10

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 09:57

Conclusos para despacho
26/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
24/02/2025 12:32

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 00:25

Expedição de Certidão.
14/02/2025 12:40

Expedição de Ofício.
13/02/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:08

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:59

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
06/02/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 08:57

Expedição de Ofício.
17/12/2024 21:01

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 11:47

Conclusos para despacho
11/09/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 12:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
06/09/2024 12:00

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 07:42

Conclusos para despacho
05/09/2024 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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