22/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO), ADV: HUGO ERNESTO PRADO BARBOSA (OAB 12169A/AL) - Processo 0700607-59.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTORA: B1Iraci Domingos da SilvaB0 - Em análise dos autos, percebe-se que este juízo determinou emenda à inicial a fim de que a parte autora cumprisse os seguintes comandos (fls. 41/42): indicar de forma precisa os contratos firmados e os que pretende controverter.

Em atenção ao despacho proferido, a requerente tentou emendar à inicial, no entanto, não procedeu com as devidas diligências, deixando de informar quais os contratos que foram firmados.

Assim, em observância ao princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda com a devida emenda, nos termos da decisão de fls. 41/42, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Providências necessárias.

Igreja Nova(AL), 16 de julho de 2025.

Patrícia Siqueira de Freitas Curvelo Juíza de Direito
18/07/2025 22:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 21:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 11:21

Conclusos para despacho
03/06/2025 20:09

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB 12169A/AL), ANA ANGELICA DAUR (OAB 51144/GO) Processo 0700607-59.2024.8.02.0014 - Procedimento Comum Cível - Autora: Iraci Domingos da Silva - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, CULMINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por IRACI DOMINGOS DA SILVA em face do BANCO BRADESCO PANAMERICANO S/A, ambos qualificados.

A parte se insurge em face de empréstimos consignados vinculados à instituição financeira demandada, indicados na tabela de fl. 03, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, com a cessação dos descontos, restituição dobrada e reconhecimento de danos morais.

Juntou documentos de fls. 07/30.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifico que a autora busca o Judiciário se insurgindo de forma indiscriminada em face de dois empréstimos vinculados à instituição financeira demandada.

Veja-se que a autora não afirma que não contratou os empréstimos questionados, mas que "não pediu nem recebeu o elevado número de empréstimos descontados em seu benefício." Ou seja, da análise da inicial o que se interpreta é que a autora teria firmado um ou alguns empréstimos junto a instituições financeiras, mas não todos os que estão vinculados ao benefício previdenciário.

Assim, é indevido que se pretenda uma análise judicial de forma indiscriminada de todos os contratos, sem a efetiva indicação de quais foram contratados e quais são desconhecidos, sob pena de ensejar enriquecimento ilícito da parte, pois eventual empréstimo contratado de forma legítima e usufruído, caso não trazido o respectivo contrato pelo requerido, ensejaria a declaração de inexistência, restituição e danos morais de forma indevida.

Registre-se, inclusive, que a autora ajuizou outras demandas perante este Juízo em face de outras instituições financeiras, também sem indicar quais empréstimos reconhece como contratados e quais desconhece, situação que se mostra indevida.

Sobre tal situação, inclusive, já se debruçou o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do TJAL, conforme Nota Técnica nº 002/2023, recomendando que, em demandas como a dos autos, seja determinada a emenda da inicial para indicação precisa dos contratos que se pretende controverter, sob pena de extinção do feito por inadequação da via eleita, uma vez que caberia prévia ação de produção antecipada de prova, nos termos do art. 381 do Código de Processo Civil (CPC).

Diante do exposto, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a Inicial, nos termos da Nota Técnica mencionada, a fim de indicar de forma precisa o contrato firmado e o que pretende controverter, demonstrando, de forma clara e, preferencialmente, através de uma tabela, o número do contrato, o valor do empréstimo, a quantidade de parcelas, o valor das parcelas, dentre outras informações a fim de esclarecer a demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

Intimações e providências necessárias.

Cumpra-se.
22/05/2025 21:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 20:36

Outras Decisões
11/03/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 21:41

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 12:12

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 14:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/11/2024 05:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 14:34

Outras Decisões
25/10/2024 15:16

Conclusos para despacho
25/10/2024 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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