21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 14:21

Ato Publicado
20/08/2025 10:37

Intimação / Citação à PGE
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0804366-18.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Givalda Santos - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão objurgada; nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PRESTAÇÃO CONJUNTA DO DIREITO À SAÚDE.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

OBSERVÂNCIA DO TEMA 793 DO STF.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.II.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

ANALISAR SE A CONTROVÉRSIA ATRAI A INCIDÊNCIA OU NÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DO TEMA 793.3.

ACÓRDÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE RATIFICOU A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS AO FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE, CONSIDERANDO A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIU QUE "OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE, E DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO".4.

A DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO ADOTOU OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES PELO STF, UMA VEZ QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO NA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE ÀQUELES QUE NECESSITAM DE CUSTEIO PÚBLICO.5.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.030, I, 'A', DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV.

DISPOSITIVO6.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. ______________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 113, 1.021, § 1º, 1.030, I; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 264 E 275.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: RE Nº 855178.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)
19/08/2025 15:24

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 15:24

Conhecido o recurso de
19/08/2025 12:43

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 09:00

Processo Julgado
06/08/2025 13:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2025 00:05

Ato Publicado
06/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804366-18.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Givalda Santos - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 19/08/2025 às 09:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 4 de agosto de 2025.

Ednilda Lessa dos Santos Praxedes Secretário(a) do(a) Tribunal Pleno' - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)
04/08/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 09:21

Incluído em pauta para 04/08/2025 09:21:30 local.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:33

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
01/08/2025 09:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804366-18.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Givalda Santos - 'Agravo Interno Cível n.º 0804366-18.2023.8.02.0000/50000 Relator:Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Junior (20118/CE).

Agravada : Givalda Santos.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (6020/AL).

Defensor P : Pedro Henrique Lamy Basilio (197502/RJ) RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.

Alegou que "em face da competência comum estabelecida constitucionalmente, foi construído, no campo jurisprudencial, o entendimento de que a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação seria solidária, incidindo sobre os entes públicos que integram a relação processual independente do custo ou complexidade da prestação de saúde postulada." (sic, fls. 3/4).

Obtemperou que "a experiência colhida ao longo dos últimos anos, apontou para o surgimento dos seguintes problemas: a) destinação excessiva de recursos orçamentários para o cumprimento de tutelas judiciais, prejudicando a implantação de políticas públicas para atender a coletividade; b) sacrifício dos entes públicos mais carentes de recursos, compelidos a arcar com prestações de saúde incompatíveis com sua capacidade orçamentária.", bem como que diante da "iminente falência do sistema público de saúde, o Supremo Tribunal Federal trouxe um nova perspectiva a respeito da responsabilidade solidária, introduzindo a necessidade de observar "as regras de repartição de competências", nos termos do TEMA 793 - STF, com Repercussão Geral" (sic, fl. 4).

Complementou, afirmando que "embora subsista a responsabilidade solidária, passou a ser exigido do magistrado o dever de "direcionar" o cumprimento da prestação e "determinar o ressarcimento", "caso a caso", de acordo com os critérios de repartição de atribuições do Sistema Único de Saúde - SUS." (sic, fl. 5).

Arrematou, dispondo que "ao rejeitar a inclusão da União Federal no polo passivo da relação processual, esta Egrégia Corte descumpriu a segunda parte do TEMA 793 - STF, vez que inviabilizou o direcionamento da prestação ao ente público responsável, bem como a adoção de eventuais medidas de ressarcimento, de acordo com as normas de repartição de competências. " (sic, fl. 10).

Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.

Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões às fls. 16/22, oportunidade na qual pugnou pela manutenção do decisum hostilizado em todos os seus termos. É, em síntese, o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)
31/07/2025 20:06

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
31/07/2025 07:57

Conclusos para despacho
31/07/2025 07:42

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 11:56

Ciente
29/07/2025 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/07/2025 09:05

Intimação / Citação à PGE
25/07/2025 09:04

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804366-18.2023.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Coruripe - Agravante: Estado de Alagoas - Agravada: Givalda Santos - 'Agravo Interno Cível nº 0804366-18.2023.8.02.0000/50000 Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 20118/CE).

Agravada : Givalda Santos.

Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL).

Defensor P : Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025 Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 186 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Helder Braga Arruda Junior (OAB: 20118/CE) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 09:08

Conclusos para despacho
14/07/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
22/06/2025 08:53

Incidente Cadastrado
29/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0804366-18.2023.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Coruripe - Agravante: Givalda Santos - Agravado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Agravo de Instrumento nº 0804366-18.2023.8.02.0000 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procurador: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL).

Recorrida : Givalda Santos.

Defensor P: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 239).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 254/277, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que o procedimento pleiteado não é medicamento e, ainda que seja disponibilizado pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Pedro Henrique Lamy Basilio (OAB: 197502/RJ) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 166303/SP)
14/05/2025 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 10:19

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
08/05/2025 12:01

Conclusos para despacho
07/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/05/2025 11:49

Cessado o sobrestamento do processo
07/05/2025 11:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/04/2025 12:18

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2024 18:20

Decisão Monocrática cadastrada
24/08/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 09:39

Intimação / Citação à PGE
25/07/2024 09:35

Publicado ato_publicado em 25/07/2024.
25/07/2024 09:25

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2024 13:45

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
24/07/2024 13:45

Vinculação de Tema
24/07/2024 13:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
05/06/2024 12:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
05/06/2024 11:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
17/05/2024 11:23

Ciente
01/05/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2024 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 11:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 09:57

Publicado ato_publicado em 25/03/2024.
25/03/2024 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
22/03/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:22

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2024 13:15

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
31/01/2024 13:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
31/01/2024 13:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
10/11/2023 09:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/11/2023 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
09/10/2023 07:41

Ciente
07/10/2023 19:16

Juntada de Outros documentos
23/09/2023 02:23

Expedição de tipo_de_documento.
23/09/2023 02:21

Expedição de tipo_de_documento.
13/09/2023 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2023 14:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/09/2023 14:22

Intimação / Citação à PGE
12/09/2023 14:21

Vista / Intimação à PGJ
12/09/2023 10:16

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.
12/09/2023 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/09/2023 14:31

Acórdãocadastrado
11/09/2023 09:02

Conhecido o recurso de
06/09/2023 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2023 14:00

Processo Julgado
25/08/2023 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
24/08/2023 11:27

Incluído em pauta para 24/08/2023 11:27:49 local.
23/08/2023 13:05

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2023 11:46

Publicado ato_publicado em 23/08/2023.
22/08/2023 10:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
16/08/2023 19:26

Conclusos para julgamento
16/08/2023 19:25

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2023 19:24

Ciente
16/08/2023 11:18

Juntada de Petição de parecer
16/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 01:50

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 12:10

Vista / Intimação à PGJ
04/08/2023 12:08

Expedição de tipo_de_documento.
04/08/2023 12:04

Ciente
03/08/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 02:14

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2023 14:47

Decisão Monocrática cadastrada
14/07/2023 14:47

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.
14/07/2023 11:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2023 11:47

Intimação / Citação à PGE
14/07/2023 11:40

Certidão sem Prazo
14/07/2023 11:40

Decisão Comunicada ao 1º Grau
14/07/2023 11:40

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2023 11:37

Certidão de Envio ao 1º Grau
14/07/2023 09:53

Expedição de tipo_de_documento.
13/07/2023 15:23

Concedida a Medida Liminar
12/07/2023 13:46

Conclusos para julgamento
12/07/2023 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
12/07/2023 13:43

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 12:46

Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
10/07/2023 11:44

devolvido o
10/07/2023 11:34

devolvido o
10/07/2023 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2023 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
07/07/2023 10:27

Concedida em parte a Medida Liminar
05/07/2023 13:58

Conclusos para julgamento
05/07/2023 13:55

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:52

Ciente
19/06/2023 12:17

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2023 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2023 14:34

Publicado ato_publicado em 07/06/2023.
06/06/2023 12:16

Intimação / Citação à PGE
06/06/2023 12:15

Certidão sem Prazo
06/06/2023 12:14

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2023 10:00

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 18:20

Conclusos para julgamento
30/05/2023 18:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2023 18:20

Distribuído por sorteio
30/05/2023 18:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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