14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAINARA LIMA GOMES (OAB 11987/SE), ADV: THAIS FERREIRA DE ASSIS SILVA (OAB 12262/AL) - Processo 0700405-88.2025.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Maximiano Vieira da SilvaB0 - RÉU: B1Gabriel Pneus ArapiracaB0 - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Condenar a parte ré ao pagamento de danos materiais a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora, devendo incidir correção monetária e juros moratórios desde o efetivo prejuízo que, consoante o enunciado da súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, utilizando-se como índice, exclusivamente, a taxa SELIC, que possui natureza híbrida, englobando juros de mora e correção monetária. b) Condenar a parte ré a pagar compensação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora equivalente à taxa SELIC, subtraído o IPCA, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, termo inicial da correção monetária (súmula 362 do STJ), momento a partir do qual deverá incidir, unicamente, a taxa SELIC, que compreende tanto os juros quanto a correção monetária.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em obediência ao artigo 85 do Código de Processo Civil.

Caso sejam opostos embargos de declaração em face da presente sentença, dê-se vista à parte contrária para manifestação em 5 (cinco) dias úteis, fazendo os autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação em face da sentença, determino, desde logo: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (artigo 1.010, § 2º do Código de Processo Civil); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil/2015).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observando-se o disposto no artigo 545, § 2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (Provimento 13/2023).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/08/2025 16:31

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:51

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 05/08/2025 11:51:23, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
31/07/2025 13:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: TAINARA LIMA GOMES (OAB 11987/SE), ADV: THAIS FERREIRA DE ASSIS SILVA (OAB 12262/AL) - Processo 0700405-88.2025.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Maximiano Vieira da SilvaB0 - RÉU: B1Gabriel Pneus ArapiracaB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
14/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 10:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 19:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2025 09:39

Expedição de Carta.
16/06/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2025 14:33

Outras Decisões
16/06/2025 09:01

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 04/08/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
02/06/2025 10:18

Conclusos para despacho
30/05/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 03:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: THAIS FERREIRA DE ASSIS SILVA (OAB 12262/AL) - Processo 0700405-88.2025.8.02.0033 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - AUTOR: B1Maximiano Vieira da SilvaB0 - Em análise aos autos, observa-se que a petição inicial não preenche os requisitos estabelecidos pelos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, apresentando defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito.

Desse modo, em atenção ao artigo 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para que a emende ou complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Efetue a juntada da Guia de Recolhimento das Custas Judiciais, documento essencial à propositura da demanda, independentemente de pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça, tendo em vista a natureza tributária das custas e dos emolumentos judiciais (Supremo Tribunal Federal RP 1094-5), além da necessidade de se aferir a real possibilidade de pagamento dessas.

Apresente documento que demonstre sua renda mensal, tendo em vista que a parte autora pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento.

Com o escoamento do prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos na fila de ato inicial, caso realizada a referida emenda.

Caso contrário, autos na fila de sentença.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
26/05/2025 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:02

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 08:00

Conclusos para despacho
19/05/2025 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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