TJAL - 0713874-06.2025.8.02.0001

1ª instância - 14ª Vara Civel da Capital / Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

JOSEVAL PEREIRA DOS SANTOS

CPF *41.***.*67-06

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/07/2025 15:40

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 08:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2025 07:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0713874-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTOR: B1Joseval Pereira dos SantosB0 - Autos nº: 0713874-06.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Joseval Pereira dos Santos Réu: Município de Maceió DECISÃO Tendo em vista os documentos médicos acostados pela parte autora nos autos, e ANTES DE APRECIAR O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, DETERMINO QUE SEJA OFICIADO NOVAMENTE AO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS - NATJUS/AL, para que, em 48 (quarenta e oito) horas, emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência); b) se o exame é necessário e indispensável para o tratamento da doença; c) se o exame é experimental; d) se o exame está na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS; e) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido; f) qual o custo; e g) conforme a repartição de competências estabelecida pela Lei nº 8.080/1990, a qual ente da federação incumbe o fornecimento do exame.

    Após, retornem-me os autos em conclusão.

    Cumpra-se.

    Maceió , 18 de julho de 2025.

    Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito

  • 21/07/2025 13:26

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/07/2025 10:43

    Decisão Proferida

  • 14/07/2025 10:48

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 21:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2025 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 09:28

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/05/2025 08:16

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/05/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0713874-06.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Joseval Pereira dos Santos - Autos n° 0713874-06.2025.8.02.0001 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Joseval Pereira dos Santos Réu: Município de Maceió DESPACHO Considerando o parecer do NATJUS às fls. 46/48, intime-se a parte autora, através da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, para que, acoste aos autos documentos médicos necessários que justifiquem o deferimento do exame pleiteado na inicial no prazo de 15 (quinze) dias.

    Maceió(AL), 22 de maio de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito Substituto

  • 22/05/2025 19:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/05/2025 14:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 19/05/2025 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2025 10:20

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2025 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 12:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/04/2025 07:23

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 23/04/2025 07:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 07:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 22/04/2025 10:29

    Decisão Proferida

  • 09/04/2025 08:04

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2025 00:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2025 08:21

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 25/03/2025 08:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 14:49

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/03/2025 13:36

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 13:36

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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