23/05/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0700509-59.2024.8.02.0019 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Votorantim S/A - Réu: Maria Jaqueline de Assis - Isso posto, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO do bem descrito na petição inicial, com a inclusão de autorização, caso seja necessário, para uso de força policial e de arrombamento, nos termos do art. 478, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Faça-se constar do mandado que, se a parte ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º, do art. 3.º).

Intime-se a parte demandante sobre a expedição do mandado de busca e apreensão, para, no prazo de 30 dias, providenciar os meios necessários à efetivação da medida, sob pena de extinção do feito.

Destaco que a parte autora poderá obter o contato do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente mediante comparecimento à Central de Mandados, situada neste Fórum.

A parte demandada, após o prazo de 15 dias, contado da execução da liminar, poderá apresentar resposta (contestação), nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Determino, ainda, em atenção ao art. 3º, § 9º, do aludido Decreto, a inserção de restrição na base de dados do RENAVAM do bem, mediante o sistema RENAJUD, autorizando, desde já, a baixa do referido gravame quando devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão.

Nomeio as pessoas indicadas à p. 5 como fiéis depositárias do bem, devendo tais dados constar no mandado a fim de viabilizar seu cumprimento.

Em atenção ao Tema Repetitivo n.º. 1.040, do STJ (Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar), os autos somente poderão vir conclusos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, ainda que tenha havido a apresentação de contestação espontânea.

Apensem-se os autos à ação tombada sob o n.º 0709835-97.2024.

Maceió, 22 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
22/05/2025 19:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:50

Decisão Proferida
03/07/2024 13:45

Conclusos para decisão
02/07/2024 17:41

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 17:41

Redistribuição de Processo - Saída
02/07/2024 17:41

Recebimento de Processo de Outro Foro
02/07/2024 13:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
21/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 13:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 08:33

Decisão Proferida
03/06/2024 15:30

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 11:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 18:11

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 15:31

Conclusos para despacho
10/05/2024 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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