TJAL - 0717202-75.2024.8.02.0001

1ª instância - 32ª Vara Civel da Capital - Fazenda Municipal

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Polo Ativo

Partes

JOBSON DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF *92.***.*74-34

Advogados

ALLYSON SOUSA DE FARIAS

OAB: 8763/AL

CPF *13.***.*87-31

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MACEIO

CNPJ: 12.200.135/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 13:52

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2025 02:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2025 13:59

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2025 13:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 13:04

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0717202-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jobson dos Santos Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Com fundamento nas disposições do art. 1.023, §2º, do CPC, e do artigo 384, caput, do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intimo a parte recorrida para, querendo, responder ao embargos de declaração no prazo legal.

  • 26/05/2025 19:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 13:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:05

    Apensado ao processo

  • 26/05/2025 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2025 12:56

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2025 11:14

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL) Processo 0717202-75.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Jobson dos Santos Oliveira - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, a fim de condenar o réu ao pagamento da quantia correspondente às licenças-prêmio provenientes de 07 quinquênios - 21 meses, cuja base de cálculo será o último contracheque da parte autora em atividade, quantia a ser apurada em fase de cumprimento de sentença.

    Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

    Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

    Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC), uma vez que é possível a obtenção do valor a partir de simples cálculo aritmético.

    Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

    Desta forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o inadimplemento da verba indenizatória, qual seja, a data de aposentadoria do servidor público.

    Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, § 3º, inciso I), a serem arcados pela parte demandada.

    Entretanto, a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas, motivo pelo qual resta dispensado seu pagamento.

    Por fim, com fulcro no inciso II, § 3º, do artigo 496 do Código de Processo Civil, resta dispensada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário.

    Publico.

    Intimem-se.

    Maceió,21 de maio de 2025.

    Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito

  • 21/05/2025 20:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 20:46

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/05/2025 20:46

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 19:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/05/2025 17:25

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 19/05/2025 10:04

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 10:04

    Reativação de Processo Suspenso

  • 14/04/2025 13:53

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 14/04/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2025 18:32

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 11:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 21/02/2025 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2025 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2024 04:14

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 14:37

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 28/08/2024 14:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2024 13:26

    Expedição de Carta.

  • 26/08/2024 11:23

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 23/08/2024 14:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/08/2024 12:52

    Decisão Proferida

  • 22/08/2024 12:44

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2024 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 11:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2024 15:23

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/08/2024 14:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 22/07/2024 08:56

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 12:20

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 13/05/2024 18:22

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 17:40

    Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 09/05/2024 17:40

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 09/05/2024 15:38

    Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino

  • 11/04/2024 15:40

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2024 15:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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