TJAL - 0723169-67.2025.8.02.0001
1ª instância - 13ª Vara Civel da Capital
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 09:24
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Ledson Manoel de Oliveira Cavalcante Mendonça (OAB 19439/AL) Processo 0723169-67.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ismael Henrique Veríssimo dos Anjos, Kalibia Verissimo da Silva - Trata-se de ação proposta em face do Estado de Alagoas, pessoa jurídica de direito público interno.
Ocorre que, nos termos da Lei Estadual nº 6.564/2004, compete às Varas da Fazenda Pública Estadual o processamento e julgamento das ações ajuizadas em face do Estado de Alagoas.
Assim, considerando a natureza da parte demandada e a competência funcional definida pela legislação estadual, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo para apreciação da demanda.
Diante do exposto, declino da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Capital, com remessa dos autos, por distribuição, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
19/05/2025 19:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
19/05/2025 19:26
Decisão Proferida
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12/05/2025 09:32
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 09:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO • Arquivo
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