14/08/2025 08:54

Ato Publicado
14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805578-06.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Rudge Raphael da Silva Araujo - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO Nº /2025. 1.

Trata-se de agravo interno interposto pela Rudge Raphael da Silva Araujo em face de decisão proferida às págs. 18/19 do recurso principal, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. 2.

O recurso principal foi julgado através do acórdão de págs. 99/105 antes do julgamento do presente incidente, resultando na sua prejudicialidade. 3.Ante o exposto, não conheço do presente agravo interno, em virtude da sua prejudicialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4.

Decorrido o prazo legal, arquive-se. 5.

Utilize-se da presente decisão como ofício ou mandado. 6.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL)
13/08/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
13/08/2025 11:36

Não Conhecimento de recurso
07/07/2025 10:11

Conclusos para julgamento
07/07/2025 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 09:50

Ciente
03/07/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 10:54

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
17/06/2025 21:06

Conclusos para julgamento
17/06/2025 21:04

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 20:59

Ciente
17/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:03

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:48

Ciente
11/06/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 08:30

Incidente Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 17:54

Certidão sem Prazo
27/05/2025 17:50

Decisão Comunicada ao 1º Grau
27/05/2025 17:49

Expedição de tipo_de_documento.
27/05/2025 15:19

Certidão de Envio ao 1º Grau
27/05/2025 15:14

Ato Publicado
27/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0805578-06.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Rudge Raphael da Silva Araujo - Agravado: Banco do Brasil S.a - 'DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO N. /2025 Trata-se de agravo de instrumento interposto por Rudge Raphael da Silva Araújo contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Capital, nos autos de ação revisional tombada sob o nº 0710066-95.2022.8.02.0001 (págs.158/159, origem), que indeferiu o pedido de tutela satisfativa de urgência, cuja parte dispositiva restou delineada nos seguintes termos: [...] Dito isso, INDEFIRO o pleito antecipatório de tutela satisfativa de urgência, determinando que o processo seja remetido ao CEJUSC em atenção ao disposto no artigo 334 do CPC.

Finalmente, sobre o problema do pedido de justiça gratuita, entendo que a prova apresentada pela parte autora é suficiente para o deferimento do pedido com o alcance do artigo 98, § 1.º, do CPC. [...] Em suas razões recursais, a parte autora, ora agravante, alegou, em síntese: a) que preenche os requisitos para a concessão da antecipação da tutela; b) que existem precedentes dos Tribunais Superiores favoráveis à sua tese; e c) que a decisão agravada lhe causará prejuízos de difícil reparação, uma vez que o impossibilitou de efetuar o depósito judicial dos valores que entende devidos e, consequentemente, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a perda do veículo objeto do contrato.

Assim, requereu a concessão de antecipação da tutela recursal para que seja autorizado a efetuar depósito judicial dos valores incontroversos ou das parcelas integrais, bem como para que seja determinada a manutenção da posse do bem e o impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade.

O Código de Processo Civil dispõe que o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão deduzida no recurso, desde que a parte recorrente demonstre o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, I).

No caso em apreço, ao examinar a decisão agravada, verifica-se que o juízo de origem fundamentou adequadamente a ausência de probabilidade do direito invocado pelo autor, examinando detalhadamente cada uma das alegações de abusividade contratual.

Nesse sentido, quanto à capitalização mensal de juros, restou constatada a sua previsão expressa no contrato apresentado pelo próprio agravante, com indicação das taxas mensal e anual, afastando-se a alegação de violação à Súmula 121 do STJ, sobretudo considerando os precedentes do STJ em recursos repetitivos que não reconhecem a inconstitucionalidade dessa exigência em contratos bancários.

No tocante à taxa de juros superior à média de mercado, a decisão observou que o agravante não apresentou provas concretas, limitando-se a estimá-la genericamente "em torno de 12% a.a.", sem demonstrar efetivamente a discrepância em relação às taxas praticadas no mercado para operações semelhantes.

Sobre as tarifas bancárias e encargos moratórios, o magistrado também explicitou com acerto a ausência de abusividade manifesta capaz de descaracterizar a mora, ressaltando que o valor irrisório da tarifa de cadastro, em comparação ao valor do negócio, não possui o condão de caracterizar o descumprimento das obrigações contratuais por parte da instituição financeira.

Por seu turno, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a concentrar a sua argumentação no direito ao depósito judicial, com base no art. 330, §§ 2º e 3º do CPC, e deixando de demonstrar onde estaria o erro na análise contratual realizada pelo juízo de origem.

Vale ressaltar, ainda, que o referido direito ao depósito judicial dos valores incontroversos ou integrais pressupõe a demonstração mínima da probabilidade de abusividade contratual, o que não foi evidenciado no caso concreto.

Nesse cenário, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade de provimento do recurso, restando prejudicada a análise do risco de dano grave.

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau acerca do teor da presente decisão.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos exatos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Utilize-se a cópia da presente decisão como ofício ou mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Valmir Julio dos Santos (OAB: 16090/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL)
26/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
24/05/2025 14:59

Decisão Monocrática cadastrada
23/05/2025 19:16

Não Concedida a Medida Liminar
21/05/2025 09:23

Conclusos para julgamento
21/05/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:23

Distribuído por dependência
20/05/2025 12:01

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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