05/06/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 04:29

Expedição de Certidão.
31/05/2025 04:28

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Rêgo Quirino (OAB 19712/AL) Processo 0728790-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cristiane Verçosa de Moura Oliveira - Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos da ação em exame, determinando ao Município réu que proceda à implantação da progressão por titulação (pós-graduação) requerida em 29/10/2018, atualizando a ficha funcional/financeira da parte autora.

Condeno, ainda, o município réu ao pagamento dos valores retroativos referentes à progressão por titulação (pós-graduação), a contar da data do requerimento administrativo (29/10/2018).

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor da condenação a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC).

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Dessa forma, consideradas as peculiaridades deste caso, pode-se concluir que tanto os juros quanto a correção monetária incidirão desde o indevido inadimplemento de cada uma das verbas remuneratórias.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, § 3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Por fim, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para o reexame necessário, em conformidade com o artigo 496 do Código de Processo Civil, tendo em vista que a presente sentença impõe condenação à Fazenda Pública em obrigação de fazer, estando, portanto, sujeita à apreciação obrigatória pela instância superior.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 20 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
20/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 17:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 10:23

Conclusos para julgamento
16/05/2025 10:22

Reativação de Processo Suspenso
16/05/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 01:58

Expedição de Certidão.
27/01/2025 18:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/01/2025 18:21

Expedição de Certidão.
26/11/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 19:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 16:57

Despacho de Mero Expediente
17/10/2024 11:30

Conclusos para julgamento
15/10/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 00:10

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/09/2024 07:28

Expedição de Certidão.
27/09/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 07:26

Expedição de Certidão.
22/06/2024 01:54

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/06/2024 19:38

Expedição de Certidão.
18/06/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 18:33

Expedição de Carta.
18/06/2024 16:50

Decisão Proferida
14/06/2024 10:51

Conclusos para despacho
14/06/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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