22/05/2025 07:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 07:19

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22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marina Silva Lopes (OAB 13585/AL) Processo 0738108-23.2023.8.02.0001 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Ângela Maria Lopes Barbosa, Jesse James Lopes Santana, Rejane Lopes, Ricardo Lopes Santana, Carlos Alberto Lopes Santana, Genivaldo Lopes Santana - DECISÃO Considerando que os débitos de IPTU são dívidas propter rem e, portanto, os débitos incidentes sobre os bens são débitos dos próprios inventariados, proprietários dos imóveis; Considerando a impossibilidade de aplicação analógica do TEMA repetitivo de nº. 1074, uma vez que o débito do ITCMD não é do espólio, mas sim dos próprios herdeiros, diferentemente do IPTU que se trata de débito incidente sobre o imóvel e, portanto, deve ser pago antes da partilha, conforme dispõe o art. 642 do Código de Processo Civil, bem como que na ausência de pagamento do IPTU o próprio imóvel deve responder pelo pagamento, fato que não ocorre com o ITCMD; Considerando, por fim, que o tem 1124 não se refere ao ITCMD mas sim ao ITBI e que há a impossibilidade de aplicação do tema também a este caso, porquanto o tributo também não é de responsabilidade da pessoa falecida, mas sim de pessoa viva e, portanto, não influencia na partilha dos bens; INDEFIRO o pedido de fls. 319-321 e MANTENHO a sentença proferida, com a necessidade de apresentação das certidões negativas para a emissão dos documentos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió , 21 de maio de 2025.

João Dirceu Soares Moraes Juiz de Direito
21/05/2025 19:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 14:44

Decisão Proferida
20/05/2025 17:22

Conclusos para despacho
19/05/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 11:02

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 13:50

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:43

Arquivado Definitivamente
14/08/2024 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2024 19:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 15:34

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
01/08/2024 15:31

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 15:30

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 15:29

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 15:29

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 15:27

Realizado cálculo de custas
01/08/2024 15:26

Realizado cálculo de custas
26/07/2024 15:20

Remessa à CJU - Custas
25/07/2024 15:54

Transitado em Julgado
05/07/2024 07:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2024 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 13:45

Juntada de Outros documentos
21/06/2024 01:15

Expedição de Certidão.
13/06/2024 17:41

Expedição de Carta.
10/06/2024 19:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/06/2024 19:38

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2024 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2024 14:32

Julgado procedente o pedido
22/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
18/04/2024 14:48

Conclusos para despacho
18/04/2024 09:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 11:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 17:01

Decisão Proferida
12/03/2024 14:44

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2024 11:49

Decisão Proferida
23/02/2024 10:49

Conclusos para despacho
22/02/2024 08:29

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/02/2024 19:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2024 16:18

Decisão Proferida
07/02/2024 17:48

Conclusos para despacho
06/02/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2023 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2023 15:39

Decisão Proferida
18/12/2023 12:47

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:45

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 16:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2023 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2023 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 14:34

Decisão Proferida
22/11/2023 18:31

Conclusos para despacho
31/10/2023 06:45

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 16:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 14:39

Decisão Proferida
04/10/2023 15:14

Conclusos para despacho
22/09/2023 14:10

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 17:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 20:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 14:02

Despacho de Mero Expediente
05/09/2023 13:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:53

Conclusos para despacho
05/09/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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