23/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL), Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB 327408/SP) Processo 0700437-76.2024.8.02.0147 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Maria Veronica Oliveira dos Santos - Réu: Caixa Vida e Previdencia S/A, XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A (CAIXA VIDA E PREVIDENCIA), - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, apenas para DECLARAR a nulidade do negócio jurídico vinculado à apólice nº 711110002846986.

Nesse momento, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários sucumbenciais.

Uma vez que inexistem quaisquer indícios que afastem a presunção legal de veracidade da alegação de hipossuficiência realizada pela parte autora, nos termos do art. 99, §§2º e 3º, do CPC, defiro o requerimento e concedo em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita.

Desta forma, em caso de recurso, restará suspensa a exigibilidade do pagamento do seu preparo, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Nos termos do Enunciado nº 166 do FONAJE, nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau, portanto, em sendo interposto recurso inominado, certifique-se a tempestividade e o pagamento do preparo e intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após a manifestação da parte recorrida, voltem os autos conclusos.

Caso sobrevenha o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
22/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
06/02/2025 23:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 12:42

Conclusos para julgamento
06/09/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 13:00

Conclusos para decisão
21/08/2024 09:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 21/08/2024 09:16:57, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
16/08/2024 19:50

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 19:36

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/08/2024 14:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 13:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/06/2024 13:20

Expedição de Carta.
14/06/2024 13:19

Expedição de Carta.
14/06/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2024 09:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Largo.
28/05/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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