04/07/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:47

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
20/06/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 05:22

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 05:21

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 05:20

Transitado em Julgado
26/05/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Raphael da Silva Quintela (OAB 20680/AL) Processo 0701470-08.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Renato da Silva Quintela - LitsPassiv: Booking.com Brasil Serviços de Reserva de Hotéis LTDA - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando as rés solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, a restituírem ao autor a quantia de R$ 1.716,75 (mil setecentos e dezesseis reais e setenta e cinco centavos), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Julgo improcedentes os pedidos de repetição do indébito e de ressarcimento do valor relativo à nova hospedagem contratada.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
23/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 14:34

Julgado procedente em parte do pedido
23/10/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:30

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:24

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2024 10:24:30, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
16/10/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 13:41

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
05/08/2024 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/08/2024 09:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 14:36

Expedição de Carta.
22/07/2024 14:35

Expedição de Carta.
22/07/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:12

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/10/2024 10:01:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
15/07/2024 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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