21/06/2025 16:03

Arquivado Definitivamente
21/06/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2025 16:02

Transitado em Julgado
26/05/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Davi Afonso Coimbra de Melo (OAB 18098/AL), Gabriel Magno Cruz Moura (OAB 18803/AL) Processo 0701331-90.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Silvia Maria Pereira da Silva - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando CÍCERO HENRIQUE SILVA DE ARAÚJO a pagar à Sra.

SILVIA MARIA PEREIRA DA SILVA o valor de R$ 612,00 (seiscentos e doze reais), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
23/05/2025 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
11/12/2024 21:51

Conclusos para julgamento
11/11/2024 16:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/11/2024 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 16:06

Decisão Proferida
06/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
06/11/2024 12:41

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 11:40

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:37

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 08:47

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 08:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/04/2024 08:44:47, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/04/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/02/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2024 23:47

Despacho de Mero Expediente
18/12/2023 11:47

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/04/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
18/12/2023 11:38

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 11:33

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/12/2023 11:33:59, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
15/12/2023 11:42

Expedição de Certidão.
13/11/2023 11:44

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 08:33

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/12/2023 10:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/11/2023 08:31

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/11/2023 08:31:31, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/11/2023 07:31

Expedição de Certidão.
09/11/2023 16:42

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 06:19

Conclusos para despacho
01/11/2023 20:57

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 20:27

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2023 09:41

Mandado Recebido na Central de Mandados
09/10/2023 09:41

Expedição de Mandado.
09/10/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 17:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 19:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/09/2023 13:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 08:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 08:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2023 13:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 08:23

Expedição de Carta.
14/08/2023 08:19

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 08:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 11:34

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2023 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
11/08/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
21/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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