16/06/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 18:46

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 18:45

Transitado em Julgado
26/05/2025 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael de Lacerda Campos (OAB 74828/MG), Fabiana Diniz Alves (OAB 98771/MG), Gabriel Victor Almeida Gomes (OAB 21896/AL) Processo 0701331-56.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Yana Brasileiro Malta de Mendonça - Réu: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda. - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer a abusividade parcial da cláusula penal e reduzir a multa rescisória para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vincendas, afastando-se o restante da cobrança impugnada.

Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
23/05/2025 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2025 13:56

Julgado procedente em parte do pedido
28/11/2024 09:50

Conclusos para julgamento
28/11/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 28/11/2024 09:45:51, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
27/11/2024 22:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 12:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/11/2024 12:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 14:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 18:15

Expedição de Carta.
15/10/2024 18:15

Expedição de Carta.
15/10/2024 15:34

Decisão Proferida
10/10/2024 08:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/11/2024 09:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/10/2024 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 08:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/10/2024 08:22:28, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
09/10/2024 12:25

Expedição de Certidão.
05/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
04/10/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2024 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2024 12:06

Expedição de Carta.
09/07/2024 11:38

Expedição de Carta.
09/07/2024 11:36

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:35

Juntada de Outros documentos
09/07/2024 09:07

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 17:50

Conclusos para despacho
20/06/2024 17:52

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/10/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
20/06/2024 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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