29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOÃO LUÍS LÔBO SILVA (OAB 5032/AL), ADV: GUILHERME FALCÃO LOPES (OAB 27321/PE), ADV: VICTOR OLIVEIRA SILVA (OAB 11637/AL) - Processo 0716276-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repasse de Verbas Públicas - AUTOR: B1Município de MaceióB0 - RÉU: B1Estado de AlagoasB0 - Diante da juntada às fls. 611/617, intime-se o Estado de Alagoas e o Município de Maceió para, querendo, manifestarem-se com o que entenderem de Direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem a mim os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

Maceió(AL), 28 de agosto de 2025.

José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
05/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 15:23

Conclusos para julgamento
18/07/2025 11:59

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 20:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 22:18

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:20

Expedição de Certidão.
14/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
05/06/2025 17:36

Juntada de Mandado
05/06/2025 17:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2025 08:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 08:15

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2025 08:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:13

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/06/2025 08:13

Expedição de Mandado.
22/05/2025 06:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Luís Lôbo Silva (OAB 5032/AL) Processo 0716276-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Maceió - Diante do exposto, com fundamento no art. 296 c/c 300, do Código de Processo Civil, defiro em parte o pedido de tutela provisória de urgência, antecipando os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a intimação do réu Estado de Alagoas, por oficial de justiça, para que: a) proceda com a retomada imediata dos repasses ao Fundo Municipal de Saúde de Maceió das verbas destinadas ao pagamento das ações e dos serviços de saúde e; b) regularize, no prazo de 30 (trinta) dias, os valores ainda em aberto, conforme planilhas ora juntadas (R$ 26.955.700,40 (vinte e seis milhões, novecentos e cinquenta e cinco mil e setecentos reais e quarenta centavos), acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento), sob pena de bloqueio dos valores e multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na forma do art. 301 c/c 536, §1º, ambos do CPC.

Cite-se o Estado de Alagoas para querendo opor contestação no prazo legal.

Intimem-se, com urgência.

Cumpra-se.

Maceió, 21 de maio de 2025 José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito
21/05/2025 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:22

Decisão Proferida
29/02/2024 08:43

Conclusos para despacho
28/02/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
26/02/2024 12:05

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
18/02/2024 00:24

Expedição de Certidão.
07/02/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2024 10:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/02/2024 10:38

Expedição de Certidão.
06/02/2024 19:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 16:56

Despacho de Mero Expediente
13/11/2023 10:05

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 17:22

Conclusos para despacho
08/11/2023 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
08/11/2023 17:22

Redistribuição de Processo - Saída
08/11/2023 12:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/11/2023 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2023 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2023 15:50

Decisão Proferida
22/09/2023 12:59

Conclusos para despacho
14/08/2023 19:10

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 12:26

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 10:18

Conclusos para despacho
14/06/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2023 00:07

Expedição de Certidão.
30/05/2023 00:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/05/2023 00:54

Expedição de Certidão.
19/05/2023 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/05/2023 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 15:51

Despacho de Mero Expediente
24/04/2023 12:50

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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