29/05/2025 21:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Juliana Maciel de Andrade (OAB 17183/AL) Processo 0700414-37.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Larissa Lima de Rolemberg Figueiredo - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando os demandados solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, condenar solidariamente os demandados à restituição da quantia de R$ 457,13 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), de forma simples, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
19/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:27

Julgado procedente o pedido
28/11/2024 16:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 08:24

Conclusos para julgamento
27/11/2024 08:24

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 08:22

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2024 08:22:58, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
16/09/2024 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2024 12:33

Juntada de Mandado
27/08/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 12:26

Juntada de Mandado
27/08/2024 12:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/08/2024 12:51

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/08/2024 13:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 09:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
14/08/2024 09:03

Expedição de Mandado.
14/08/2024 08:57

Expedição de Carta.
14/08/2024 08:57

Expedição de Mandado.
14/08/2024 08:43

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 10:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/11/2024 08:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
07/08/2024 15:55

Juntada de Mandado
07/08/2024 15:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/08/2024 15:47

Juntada de Mandado
07/08/2024 15:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/07/2024 00:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2024 13:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 08:27

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2024 08:27

Expedição de Mandado.
22/07/2024 08:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/07/2024 08:24

Expedição de Mandado.
22/07/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 08:03

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
20/06/2024 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 13:54

Despacho de Mero Expediente
19/06/2024 11:50

Conclusos para despacho
19/06/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 19/06/2024 08:52:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
18/06/2024 12:10

Conclusos para despacho
18/06/2024 09:48

Expedição de Certidão.
18/06/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2024 10:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2024 13:53

Expedição de Carta.
04/04/2024 13:51

Expedição de Carta.
04/04/2024 13:50

Expedição de Carta.
04/04/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 13:35

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 16:22

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/06/2024 08:30:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
07/03/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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