16/06/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:03

Transitado em Julgado
29/05/2025 21:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberto Democrito de Oliveira (OAB 8183/AL), Edson Correia de Lima Feijó (OAB 11387/AL) Processo 0700118-15.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Condominio Residencial Teotonio Vilela - Ré: Silene Raimundo Silva de Brito - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Condominio Residencial Teotonio Vilela em face de Silene Raimundo Silva de Brito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 10.246,60 (dez mil duzentos e quarenta e seis reais e sessenta centavos), referente às cotas condominiais, juros, multa e honorários advocatícios contratados, vencidas no período de 01/2021 a 05/2024, e indicados na planilha de fls.81/84, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do cálculo apresentado (03.06.2024) conforme detalhado nos autos; b) Condenar, ainda, ao pagamento das cotas condominiais vincendas no curso da demanda, nos termos do art. 323 do CPC, até o efetivo adimplemento da obrigação; com atualização monetária pelo IPCA, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o efetivo prejuízo (Súm. 43, STJ).

Julgo improcedente o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
19/05/2025 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 15:42

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 19:55

Conclusos para julgamento
06/08/2024 19:26

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2024 08:04

Despacho de Mero Expediente
13/06/2024 08:55

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:26

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 11:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2024 11:15:28, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
03/06/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
03/06/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
13/05/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 09:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/06/2024 11:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
13/05/2024 09:26

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/05/2024 09:26:45, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
10/05/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 11:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2024 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 12:54

Expedição de Carta.
24/01/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
19/01/2024 10:14

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/05/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
19/01/2024 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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