26/06/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 15:11

Expedição de Carta.
26/06/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/06/2025 15:10

Expedição de Certidão.
26/06/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 04:34

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:22

Expedição de Carta.
22/05/2025 20:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/05/2025 20:22

Expedição de Certidão.
22/05/2025 06:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Rômulo Santa Rosa Alves (OAB 3208/SE), Roberto Dorea Pessoa (OAB A2097/AM) Processo 0701751-95.2023.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: ANTONIA DE LIMA - Réu: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo, Cencosud Brasil Comercial Ltda. - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente em parte o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, para condenar, solidariamente as demandadas ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, condenar solidariamente as rés BANCO BRADESCARD S.A. e CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. a recalcularem a fatura da parte autora, excluindo qualquer cobrança relativa ao estorno efetuado em julho/2023, devendo ser exigido apenas o valor correspondente às faturas que efetivamente não foram adimplidas, excluídos juros e encargos sobre parcelas pagas anteriormente.

A fatura corrigida deverá ser emitida no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 3.000,00 (três mil reais).

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
21/05/2025 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2025 15:15

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 13:12

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 04:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 12:40

Conclusos para despacho
29/04/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 12:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/04/2024 12:37:21, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/04/2024 07:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 17:41

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:48

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:26

Juntada de Outros documentos
22/02/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:29

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/04/2024 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/02/2024 09:29

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/02/2024 09:29:08, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/02/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
14/02/2024 20:25

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:55

Juntada de Outros documentos
09/02/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
30/10/2023 12:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/10/2023 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 10:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2023 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 13:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/10/2023 21:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2023 18:00

Expedição de Carta.
07/10/2023 17:58

Expedição de Carta.
07/10/2023 17:55

Expedição de Carta.
07/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 17:47

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 12:42

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/02/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
29/09/2023 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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