TJAL - 0500060-65.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500060-65.2025.8.02.9003 - Precatório - Credora: Maria Lucinéia da Rocha Melo - Devedor: Estado de Alagoas - 'DECISÃO 01.
Trata-se de Requisição de Pagamento de Precatório, em que figuram, como parte credora, Maria Lucinéia da Rocha Melo, e, como devedor, oEstado de Alagoas. 02. À fl. 08, foi proferida Decisão que deferiu o pagamento do crédito de natureza alimentar. 03.
Conforme certidão de fl. 11, a Diretoria de Precatórios constatou que esta requisição foi cadastrada em duplicidade. 04. É o relatório.
Decido. 05.
Com efeito, do confronto entre os presentes autos e aqueles que tramitam sob o nº 0500881-69.2025.8.02.9003, verifica-se que as requisições possuem idênticas partes e valor, bem como fazem referência à mesma Decisão transitada em julgado. 06.
Pode-se supor que o Juízo de origem, por mero erro material, supondo não ter sido enviada a primeira Requisição, encaminhou uma nova, que deu origem aos presentes autos. 07.
Nesse sentido, a primeira Requisição seguiu com seu trâmite regular, sob os autos de nº 0500881-69.2025.8.02.9003, com decisão de deferimento de pagamento de crédito. 08.
Logo, por ter sido enviada posteriormente e possuir o exato conteúdo dos autos acima mencionados, deve a presente Requisição ser cancelada. 09.
Assim, considerando o cadastramento em duplicidade, determino à Diretoria de Precatórios que proceda ao cancelamento do presente Precatório e ao arquivamento dos autos no sistema. 10.
Oficie-se ao Juízo de Execução, encaminhando-lhe cópia desta Decisão, para ciência. 11.
Por fim, arquivem-se os autos. 12.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,21 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
10/05/2025 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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09/05/2025 16:07
Intimação / Citação à PGE
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09/05/2025 15:25
Deferido - Precatório
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23/04/2025 09:26
Expedição de tipo_de_documento.
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23/04/2025 09:25
Distribuído por Prevenção
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26/02/2025 14:35
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/04/2025
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
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