04/06/2025 09:23

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 08:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Joélita Santos Vital (OAB 16550/AL) Processo 0700273-53.2025.8.02.0349 - Termo Circunstanciado - Indiciante: Policia Civil do Estado de Alagoas - Indiciado: Davi Gama Costa - TERMO DE ASSENTADA Aos 22 de maio de 2025, às 11:00 horas, através do sistema de videoconferência (Zoom), conforme Resolução nº 19/2020, que regulamenta a realização de audiências por videoconferência em processos criminais, sob a supervisão da MM.

Juíza Dra.

Luana Cavalcante de Freitas.

Presente a estudante do curso de Direito Dispensada a presença do representante do Ministério Público, tendo em vista a proposta já lançada nos autos fls. 43.

PRESENTE O AUTOR DO FATO DAVI GAMA COSTA CPF: *47.***.*79-04.

PRESENTE A VÍTIMA DEYVSON DOS SANTOS GOMES CPF:*25.***.*67-42, acompanhado pela advogada Dra Joélita Santos Vital OAB/AL 16.550.

Inicialmente, esclarece-se que foi disponibilizado o link para acesso à audiência virtual, através do aplicativo de mensagens Whatsapp, para que as partes se fizessem presentes.

Os presentes foram advertidos de que a audiência estaria sendo gravada, sendo, portanto, dispensada a assinatura física do presente termo, estando o mesmo disponível, após o encerramento da audiência, no Sistema de Automação da Justiça.

Também se esclarece que o Conciliador pode presidir audiência preliminar e encaminhar a proposta feita pelo MP, nos termos dos Enunciados 70 e 71 do FONAJE, a seguir transcritos.

ENUNCIADO 70 - O conciliador ou o juiz leigo podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação (XV Encontro - Florianópolis/SC); ENUNCIADO 71 (Substitui o Enunciado 47) - A expressão conciliação prevista no artigo 73 da Lei 9099/95 abrange o acordo civil e a transação penal, podendo a proposta do Ministério Público ser encaminhada pelo conciliador ou pelo juiz leigo, nos termos do artigo 76, § 3.º, da mesma Lei (XV Encontro -Florianópolis/SC).

Aberta a Audiência, o representante do Ministério Público retificou a proposta constante nos autos, ofertando a seguinte proposta de transação penal: "Prestação de serviços a comunidade durante 04 meses a razão de 05 horas semanais".

Em seguida, concedida a palavra ao indiciado, que concordou com a proposta.

Prosseguindo, exarou a MM.

Juíza a seguinte decisão:"Vistos etc., considerando que o autor do fato preenche os requisitos do § 2º do art. 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a transação celebrada, para que sejam produzidos seus efeitos legais.

Ficando o autor do fato ciente de que o DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, SEM PRÉVIA OU IMEDIATA JUSTIFICATIVA, ENSEJARÁ A RETOMADA DO CURSO DO PROCESSO CRIMINAL.

Com base no parágrafo 4.º do artigo supramencionado (art. 76), após transitada em julgado a presente decisão.

Sentença publicada em audiência.

Presentes Intimados.

Registre-se".

Oficie-se o Lar São José para acompanhamento e fiscalização da medida, indicando o local de trabalho e a natureza do serviço, encaminhando ao final do prazo relatório a este juízo.

Ficando todos os presentes desde já intimados desta decisão.".

Nada mais sendo dito, encerro o presente termo, que foi lido e achado conforme por todos os presentes.

Eu, Luanna Raphaella Araújo Nunes, conciliadora, o digitei.

Luana Cavalcante de Freitas Juíza de Direito
22/05/2025 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 13:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 12:25

Homologação de Transação Penal
22/05/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 13:14

Juntada de Mandado
19/05/2025 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2025 00:34

Expedição de Certidão.
30/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 15:01

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:58

Expedição de Mandado.
22/04/2025 14:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 14:54

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:50

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/05/2025 11:00:00, Juizado Esp. Cível e Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Penedo.
22/04/2025 13:23

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 11:57

Conclusos para despacho
20/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 02:12

Expedição de Certidão.
06/03/2025 09:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/03/2025 09:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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