TJAL - 0700559-08.2025.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/05/2025 08:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/05/2025 08:18
Arquivado Definitivamente
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19/05/2025 08:18
Expedição de Outros documentos.
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19/05/2025 08:16
Transitado em Julgado
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15/05/2025 12:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/04/2025 01:14
Expedição de Certidão.
-
05/04/2025 12:28
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/04/2025 00:00
Intimação
ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0700559-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romário Pereira de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor para: I.
DETERMINAR que o réu inclua o adicional noturno na base de cálculo do terço constitucional de férias, da gratificação natalina e dos períodos de afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte autora.II.
CONDENAR o réu a pagar a parte autora o valor de R$ 1.682,65 (mil, seiscentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da inclusão do adicional noturno na base de cálculo das verbas citadas a partir de 11/2023, cujos valores deverão incluir as parcelas vencidas durante o curso do processo até a efetiva implantação da correção.
Os valores deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
03/04/2025 21:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
03/04/2025 11:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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03/04/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
03/04/2025 11:43
Julgado procedente o pedido
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06/03/2025 11:24
Conclusos para julgamento
-
03/03/2025 15:40
Juntada de Outros documentos
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16/01/2025 16:42
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0700559-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romário Pereira de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa. -
15/01/2025 19:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
15/01/2025 13:23
Ato ordinatório praticado
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13/01/2025 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/01/2025 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: TÁSSIA LIMA CAMPELO MATA (OAB 12095/AL) Processo 0700559-08.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Romário Pereira de Oliveira - I.
Cite-se e intime-se o réu, por meio da Procuradoria-Geral, através do portal eletrônico do SAJ, para integrar a relação processual e, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias: (1) apresentar contestação; e (2) informar expressamente se tem interesse em conciliar e se pretende produzir provas em audiência de instrução, sendo que o silêncio será interpretado como falta de interesse.
II.
Após a apresentação da resposta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Decorrido o prazo assinalado, certifique-se e encaminhe-se os autos conclusos para sentença.
IV.
Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois o artigo 1º, §2º, da Lei Estadual nº 7.519/13, estabelece que as ações que tramitam no Juizado da Fazenda Pública, em primeiro grau, não estão sujeitas ao pagamento de custas, taxas e despesas.
Ademais, o juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado, que pode estar sujeito a custas, será feito pela Turma Recursal.
V.
O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.
P.
I.
Cumpra-se. -
08/01/2025 23:10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2025 22:03
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 22:03
Autos entregues em carga ao destinatario.
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08/01/2025 22:03
Expedição de Certidão.
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08/01/2025 20:34
Proferido despacho de mero expediente
-
08/01/2025 11:12
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 08:51
Conclusos para despacho
-
08/01/2025 08:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2025
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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