TJAL - 0726331-07.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:27
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 03:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0726331-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juarez Amancio Lins Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito (biênios), no período compreendido entre janeiro de 2020 até dezembro de 2022, referente ao biênio 2018/2020.
Os valores, a serem conhecidos na fase de cumprimento de sentença, deverão ter correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
30/05/2025 10:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 08:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2025 08:40
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 07:33
Julgado procedente em parte do pedido
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13/05/2025 10:08
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 10:08
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 09:53
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2025 00:37
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
19/02/2025 18:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 11:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/02/2025 11:14
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 11:10
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 20:46
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0726331-07.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juarez Amancio Lins Silva - I.
Retire-se a tarja do Acordo de Cooperação, se por ventura existente.
II.
Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar suas progressões, e o processo administrativo pleiteando os valores retroativos no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.
IV.
Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se. -
08/01/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2025 20:31
Despacho de Mero Expediente
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17/12/2024 06:20
Juntada de Outros documentos
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27/11/2024 11:52
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 01:42
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 16:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/09/2024 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2024 13:30
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/09/2024 13:30
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 18:22
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 18:22
Redistribuição de Processo - Saída
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10/09/2024 16:03
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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10/09/2024 11:23
Despacho de Mero Expediente
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23/07/2024 09:30
Conclusos para julgamento
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22/07/2024 22:41
Juntada de Outros documentos
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22/07/2024 15:04
Conclusos para despacho
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17/07/2024 22:20
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 00:23
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 16:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
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06/06/2024 16:16
Expedição de Certidão.
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06/06/2024 15:12
Expedição de Carta.
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06/06/2024 11:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/06/2024 21:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/06/2024 18:14
Despacho de Mero Expediente
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31/05/2024 00:30
Conclusos para despacho
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31/05/2024 00:30
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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