TJAL - 0753125-02.2023.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/07/2025 10:04
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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01/07/2025 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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01/07/2025 14:16
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/06/2025 11:43
Transitado em Julgado
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09/06/2025 09:18
Baixa Definitiva
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29/05/2025 16:45
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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26/05/2025 05:32
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0753125-02.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinthya Felipe Ferreira Moreno - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, passando a editar os seguintes comandos: I.
DETERMINO que o réu retifique a base de cálculo do serviço extraordinário, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, em relação à parte autora.
II.
CONDENO o réu a pagar a parte autora o valor correspondente às diferenças remuneratórias decorrentes da correção da base de cálculo do serviço extraordinário, no valor de R$ 18.749,26 (dezoito mil, setecentos e quarenta e nove reais e vinte e seis centavos), valor sem atualização, bem como as parcelas vencidas durante o curso do processo.
Os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida III.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
IV.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
15/05/2025 00:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/05/2025 12:15
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/05/2025 12:15
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 12:14
Julgado procedente o pedido
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09/04/2025 09:01
Conclusos para julgamento
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04/02/2025 02:19
Expedição de Certidão.
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27/01/2025 11:41
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0753125-02.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinthya Felipe Ferreira Moreno - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e considerando a manifestação da parte autora de fls. 73/74, intimo a parte ré, para que se manifeste, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. -
24/01/2025 12:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
24/01/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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24/01/2025 11:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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24/01/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
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23/01/2025 18:45
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso (OAB 8143/AL) Processo 0753125-02.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cinthya Felipe Ferreira Moreno - DESPACHO I.
Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte a ficha funcional ou outro documento hábil que demonstre a carga horária semanal exercida.
II.
Com a juntada, dê-se vista dos autos aos réus para que, no mesmo prazo, querendo, apresentem manifestação.
III.
Após, retornem os autos conclusos para fila de sentença.
P.R.I.
Cumpra-se. -
08/01/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2025 20:24
Proferido despacho de mero expediente
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25/11/2024 09:46
Conclusos para julgamento
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30/08/2024 01:20
Expedição de Certidão.
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20/08/2024 12:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2024 13:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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19/08/2024 13:37
Expedição de Certidão.
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19/08/2024 12:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/08/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
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19/08/2024 09:34
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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19/08/2024 09:34
Redistribuição de Processo - Saída
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17/08/2024 11:47
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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15/08/2024 10:02
Despacho de Mero Expediente
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15/01/2024 10:38
Conclusos para despacho
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15/01/2024 10:01
Juntada de Outros documentos
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13/01/2024 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/12/2023 21:13
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 11:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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14/12/2023 11:29
Expedição de Certidão.
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14/12/2023 11:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/12/2023 10:17
Expedição de Carta.
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13/12/2023 13:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/12/2023 11:49
Despacho de Mero Expediente
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11/12/2023 16:06
Conclusos para despacho
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11/12/2023 16:06
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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