TJAL - 0726321-60.2024.8.02.0001
1ª instância - Foro de Maceio - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica da Capital
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/06/2025 00:54
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 08:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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02/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0726321-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juarez Amancio Lins Silva - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente às diferenças salariais decorrentes da mora em efetivar a implantação da progressão por mérito, a partir de maio de 2019 até janeiro de 2022.
Os valores deverão ser apurados na fase de cumprimento de sentença, com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada parcela, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 08.12.2021, com uso único da taxa SELIC em seguida.
Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.
P.
R.
I. -
30/05/2025 13:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/05/2025 10:39
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 10:38
Julgado procedente o pedido
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13/05/2025 09:14
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 09:13
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 10:05
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2025 00:36
Expedição de Certidão.
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20/02/2025 11:23
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/02/2025 18:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 11:07
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
19/02/2025 11:07
Expedição de Certidão.
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19/02/2025 11:06
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 20:41
Juntada de Outros documentos
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09/01/2025 11:33
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Maria Ronadja Januário Rodrigues (OAB 17254/AL) Processo 0726321-60.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Juarez Amancio Lins Silva - I.
Retire-se a tarja do Acordo de Cooperação, se por ventura existente.
II.
Intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, por publicação, para juntar aos autos o documento de transcrição dos assentamentos funcionais e cadastrais, a fim de verificar suas progressões, e o processo administrativo pleiteando os valores retroativos no prazo de 15 (quinze) dias.
III.
Após, dê-se vista dos documentos ao Município de Maceió, no prazo de 05 (cinco) dias.
IV.
Em seguida, retornem os autos conclusos para sentença.
Cumpra-se. -
08/01/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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08/01/2025 20:33
Despacho de Mero Expediente
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17/12/2024 06:30
Juntada de Outros documentos
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25/11/2024 13:08
Conclusos para julgamento
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24/09/2024 01:41
Expedição de Certidão.
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17/09/2024 16:57
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/09/2024 19:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/09/2024 13:29
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/09/2024 13:29
Expedição de Certidão.
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13/09/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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10/09/2024 10:17
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
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10/09/2024 10:17
Redistribuição de Processo - Saída
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10/09/2024 10:13
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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09/09/2024 14:59
Despacho de Mero Expediente
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19/07/2024 09:12
Conclusos para julgamento
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18/07/2024 22:55
Juntada de Outros documentos
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18/07/2024 09:37
Conclusos para despacho
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17/07/2024 22:10
Juntada de Outros documentos
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08/06/2024 01:36
Expedição de Certidão.
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05/06/2024 12:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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04/06/2024 21:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/06/2024 14:37
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/06/2024 14:37
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 13:32
Expedição de Carta.
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04/06/2024 10:59
Despacho de Mero Expediente
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30/05/2024 22:00
Conclusos para despacho
-
30/05/2024 22:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
02/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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