TJAL - 0501590-07.2025.8.02.9003

DESPACHO Nº 0501590-07.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Irenilda Brito de Medeiros - Devedor: Município de Maceió - 'DECISÃO 01.

Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Irenilda Brito de Medeiros contra o Município de Maceió, entidade optante do regime especial de pagamento de precatórios. 02.

A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.

Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 30.482,56 (trinta mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), crédito de natureza alimentar, atualizado em 03/01/2023 (conforme requisição), na lista de ordem cronológica da entidade devedora, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as disposições da citada resolução, tendo por referência o orçamento de 2026. 04.

Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, §1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente Decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 05.

Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2026, portanto, até 31 de maio de 2025, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 06. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 07.

Ademais, do exame dos autos, verifica-se que, às fls. 08/09, a credora Irenilda Brito de Medeiros requereu a preferência no pagamento, por se tratar supostamente de pessoa com deficiência, nos termos do art. 102, §2º do ADCT, instruindo o pedido com a prova da necessidade especial. 08.

Em seguida, em atenção ao previsto no art. 9º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ, intime-se o ente devedor para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 05 (cinco) dias. 09.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. 10.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL,14 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas