TJAL - 0801543-03.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/08/2025 02:23
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 10:59
Intimação / Citação à PGE
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13/08/2025 08:37
Ato Publicado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0801543-03.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Fazenda Pública Estadual - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n.º 0801543-03.2025.8.02.0000, em que figuram, como agravante, Banco Bmg S/A, e, como agravado, Estado de Alagoas.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de modo a confirmar a decisão monocrática de fls. 80/84, para, ao fazê-lo, manter a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.
Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL.
MULTA ADMINISTRATIVA.
PRESCRIÇÃO.
TERMO INICIAL E SUSPENSÃO.
REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BMG LEASING S.A.
ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DE ALAGOAS, SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MULTA ADMINISTRATIVA TEVE VENCIMENTO EM AGOSTO DE 2010, SENDO INSCRITA EM DÍVIDA ATIVA APENAS EM 2017, ULTRAPASSANDO, SEGUNDO ALEGAÇÃO, O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA ADMINISTRATIVA ESTÁ PRESCRITO, À LUZ DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO TEMA REPETITIVO 135 DO STJ, CONSIDERANDO O TERMO INICIAL DA EXIGIBILIDADE E A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DURANTE O TRÂMITE ADMINISTRATIVO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.III.
RAZÕES DE DECIDIR:O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A COBRANÇA JUDICIAL DE MULTA ADMINISTRATIVA TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL, E NÃO NA DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO.A DEFINITIVIDADE E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO SÓ SE CONCRETIZAM APÓS O ESGOTAMENTO DOS PRAZOS LEGAIS E ADMINISTRATIVOS SUBSEQUENTES AO JULGAMENTO, OS QUAIS OCORREM EM MOMENTO POSTERIOR À DATA APONTADA PELA AGRAVANTE.A INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM DÍVIDA ATIVA SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL POR ATÉ 180 DIAS, CONFORME PREVISTO NO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/1980.VERIFICADA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL DENTRO DO PRAZO LEGAL ACRESCIDO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS OU ARGUMENTOS RELEVANTES QUE JUSTIFIQUEM A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO EM DECISÃO MONOCRÁTICA ANTERIOR, MANTIDA INTEGRALMENTE NO JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS PARA A EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA ADMINISTRATIVA TEM INÍCIO NA DATA EM QUE O CRÉDITO SE TORNA EXIGÍVEL, NÃO COINCIDINDO, NECESSARIAMENTE, COM O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 2.
A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL POR ATÉ 180 DIAS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 6.830/1980. 3. É VÁLIDA A REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUANDO NÃO DEMONSTRADO O TRANSCURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL LEGALMENTE PREVISTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 6.830/1980, ART. 2º, § 3º; DECRETO Nº 20.910/1932, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 135; TJ-GO, AI Nº 5399833-76.2022.8.09.0051, REL.
DES.
ADRIANO ROBERTO LINHARES CAMARGO, 6ª CÂMARA CÍVEL, J. 07.12.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) -
29/07/2025 14:35
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 13:05
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 13:05
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 10:58
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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11/07/2025 08:01
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 11:13
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 09:54
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0801543-03.2025.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Agravante: Banco Bmg S/A - Agravado: Fazenda Pública Estadual - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N.º _______/2025 Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça, voltando-me em seguida. À Secretaria para as providências de praxe.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes -
21/05/2025 14:34
Proferido despacho de mero expediente
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07/03/2025 14:01
Conclusos para julgamento
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07/03/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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07/03/2025 13:05
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/02/2025
Ultima Atualização
21/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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