05/07/2025 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2025 16:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2025 09:11

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
01/06/2025 02:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:28

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:24

Expedição de Ofício.
22/05/2025 08:15

Expedição de Certidão.
22/05/2025 08:11

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 08:08

Evolução da Classe Processual
21/05/2025 14:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 13:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/05/2025 13:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:35

Expedição de Mandado.
21/05/2025 10:28

Expedição de Mandado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Kamilla Cristina de Albuquerque Moura (OAB 19127/AL) Processo 0700240-29.2025.8.02.0037 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Reptado: Darlan Alves dos Santos Lima -

Vistos.

Evolua-se a classe do presente feito para Ação Penal.

Trata-se deDENÚNCIAofertada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face deDARLAN ALVES DOS SANTOS LIMA, dando-o como incurso nos delitos previstos nos art. 147, §1° (ameaça em desfavor da mulher por razões da condição do sexo feminino) do Código Penal.

Ante a prova da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria do fato delituoso imputado à pessoa acusada, RECEBO A DENÚNCIA, por satisfazer os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, além de estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais.

Cite-se a pessoa acusada para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (artigo 396, caput, do Código de Processo Penal), constando no ato de citação (mandado ou carta precatória): a) na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que for de interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até 08 (oito) testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A, do Código de Processo Penal) b) não sendo apresentada resposta no prazo ou se não constituir defensor, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal).

Além disso e visando a celeridade processual, o Oficial de Justiça, no momento da citação da pessoa acusada, deverá indagar se a mesma possui advogado, se pretende constituir um ou se deseja ser patrocinada pela Defensoria Pública Estadual; c) advertência ao acusado solto de que a partir do recebimento da denúncia, haverá o dever de informar ao Juízo sobre quaisquer mudanças de endereço, para fins de adequada intimação e comunicação oficial, sob pena de revelia (artigo 367 do Código de Processo Penal); e d) intimação da pessoa acusada de que, em caso de procedência da acusação, a sentença fixará valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, do Código Penal), cabendo a ela manifestar-se a respeito.

Em havendo suspeita de ocultação fica autorizado o Oficial de Justiça a proceder à citação por hora certa, nos termos dos artigos 362 do Código de Processo Penal e 252 a 254 do Código de Processo Civil.

Citada a pessoa acusada e não apresentada resposta no prazo, nomeio desde já para a sua defesa a Defensoria Pública Estadual, a quem os autos deverão ser enviados para manifestação.

Com a defesa, abra-se vista ao Ministério Público.

Requisitem-se os antecedentes da pessoa acusada.

Evolua-se a classe, se tal providência ainda não foi tomada.

Proceda a Secretaria à alocação da denúncia como primeiro documento da pasta digital, na forma do que determina o inciso III do art. 686 do Provimento nº 15/2019 Código de Normas das Serventias Judiciais.

Sem prejuízo do acima determinado, considerando as declarações prestadas às fls. 63/68 e documentos de fls. 70/87, intime-se pessoalmente RENATA DA COSTA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre as alegações e informe a este juízo sobre a vontade e necessidade de manutenção ou de revogação das medidas protetivas ora deferidas.

Cumprida a diligência, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

São Sebastião (AL), 20 de maio de 2025 Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
20/05/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:22

Recebida a denúncia
03/04/2025 20:55

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:50

Conclusos para despacho
18/03/2025 10:50

Expedição de Certidão.
16/03/2025 21:40

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 16:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 03:04

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:00

Juntada de Ofício
24/02/2025 09:33

Juntada de Ofício
21/02/2025 21:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 21:51

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 21:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 21:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 20:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 19:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 10:57

Expedição de Ofício.
20/02/2025 10:57

Expedição de Ofício.
20/02/2025 10:41

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:39

Expedição de Mandado.
20/02/2025 10:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 10:03

Concedida medida protetiva de outras medidas protetivas de urgência (art. 22, § 1º - LMP) para destinatario_de_medida_protetiva
20/02/2025 08:19

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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