19/08/2025 11:09

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:09

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ADELIA MARIA BEZERRA DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 13055/AL) - Processo 0700504-22.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Givanil Lindraz da SilvaB0 - Autos n°: 0700504-22.2025.8.02.0045 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Givanil Lindraz da Silva Réu: Xs2 Vida e Previdencia S.a. e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, onde passo a intimar a parte autora, através do seu Representante Legal do Embargo de Declaração de fls. 233/237 para se manifestar.

Murici, 05 de agosto de 2025 Waldo Leão Xavier Chefe de Serviço
05/08/2025 07:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 20:50

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 20:50

Apensado ao processo
04/08/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 03:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 19:37

Julgado procedente o pedido
18/07/2025 10:31

Conclusos para decisão
17/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2025 10:32:23, Vara do Único Ofício de Murici.
16/07/2025 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2025 12:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ADELIA MARIA BEZERRA DAS CHAGAS BARBOSA (OAB 13055/AL) - Processo 0700504-22.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - AUTOR: B1Givanil Lindraz da SilvaB0 - Autos n°: 0700504-22.2025.8.02.0045 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Autor: Givanil Lindraz da Silva Réu: Xs2 Vida e Previdencia S.a. e outro ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao artigo 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, onde abro vista dos autos, a parte autora, através do seu Representante Legal da Contestação de fls. 28/51 para apresentar Réplica.

Murici, 10 de julho de 2025 Waldo Leão Xavier Chefe de Serviço
10/07/2025 09:26

Juntada de Mandado
10/07/2025 09:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2025 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 08:33

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 07:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 10:39

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 12:37

Conclusos para decisão
12/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:00

Conclusos para despacho
12/06/2025 10:58

Expedição de Certidão.
12/06/2025 09:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 09:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 07:16

Expedição de Carta.
21/05/2025 07:14

Expedição de Carta.
21/05/2025 07:12

Expedição de Mandado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Adelia Maria Bezerra das Chagas Barbosa (OAB 13055/AL) Processo 0700504-22.2025.8.02.0045 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Givanil Lindraz da Silva - Ab initio, recebo a presente ação pelo rito da Lei nº 9.099/95 (Juizado Especial Cível).

Superado este ponto, passo a apreciar o pedido formulados pela parte autora no tocante à inversão do ônus da prova.

Pois bem.

A inversão do onus probandi é medida determinada pelo Juiz, a seu critério, porém com a máxima cautela, segundo regras ordinárias de experiência, sempre que convencido da alegação verossímil do consumidor ou sendo este parte hipossuficiente, para facilitação da defesa de seus direitos, favorecendo-o; assim, o julgador impõe ao fornecedor que apresente documentos para esclarecer dúvidas quando da valoração das provas já oferecidas ou carreadas no curso da instrução processual, sob pena de não os apresentando sofrer a desvantagem da sua omissão, visto que, na dúvida, o Juízo se utilizará as regras de experiência a favor do consumidor.

No presente processo, está amplamente demonstrada a hipossuficiência fática do demandante ao contender com a demandada, esta parte hipersuficiente, economicamente mais forte que aquele e, consequentemente, submetendo-o ao ônus do incidente ocasionado.

Diante do exposto, defiro, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, determinando que as demandadas CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A (CAIXA SEGURADORA), de XS2 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. (CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA) e de XS3 SEGUROS S.A. (CAIXA RESIDENCIAL), solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do recebimento desta (Enunciado 13 do FONAJE), apresente cópia dos contratos indicados às fls. 02 e 03, como meio de facilitar a defesa do consumidor, sob pena de confissão dos fatos reclamados pela demandante, em caso de descumprimento do aqui determinado.

Por fim, determino, neste ato, a inclusão do referido processo na pauta de audiência de conciliação e instrução do 17/07/2025, às 09 horas, na modalidade presencial.

Consigno, por fim, que o prazo da parte demandada para apresentar contestação é até o início da sessão, conforme dispõe o Enunciado 10 do FONAJE.

Citação e intimações devidas e na forma fixada na Lei nº 9.099/95.
20/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 09:24

Decisão Proferida
05/05/2025 09:06

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2025 09:00:00, Vara do Único Ofício de Murici.
09/04/2025 16:41

Conclusos para despacho
09/04/2025 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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