23/05/2025 03:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Rogério Carvalho de Oliveira (OAB 6259/AL), Thiago de Vasconcelos Paranhos (OAB 12822/AL), Rafaely Kelly Albuquerque Farias (OAB 18712/AL), Murilo Albuquerque Farias Pereira da Silva (OAB 19325/AL) Processo 0710628-93.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucyara Maria de Oliveira Brandão Barros Rodrigues - Réu: Chama Complexo Hospitalar Manoel André Ltda, Marcos Antônio Rodrigues Vasconcelos - Trata-se de ação movida por LUCYARA MARIA DE OLIVEIRA BRANDÃO BARROS RODRIGUES em face de CHAMA COMPLEXO HOSPITALAR MANOEL ANDRÉ LTDA e outros.

O feito tramitou regularmente, tendo a parte autora requerido a produção de prova pericial (fls. 516-520), enquanto a ré requereu a colheita de prova oral (fl. 524). É o relatório.

Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC/2015.

Da análise dos autos, verifico que existem questões processuais ainda pendentes, aos quais passo a analisá-las.

De início, quanto às preliminares de formulação obscura da causa de pedir e inépcia da inicial apresentadas pelos requeridos, não merecem prosperar, uma vez que a peça vestibular cumpriu com todos os requisitos exigidos no art. 319 e ss, do CPC, estando apta a postular no Poder Judiciário, como também constitui direito fundamental da autora o acesso à justiça, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva formulada pelo médico responsável, entendo que a responsabilidade entre o hospital e o médico que faz parte de seu corpo clínico, no que diz respeito à reparação de danos resultantes de erro médico, é solidária, razão pela qual não merece prosperar tal argumento.

Por fim, no tocante ao pedido de chamamento do Estado de Alagoas ao processo, assiste razão o Município de Arapiraca.

Isto porque, no caso em apreço, o suposto erro médico teria sido cometido durante a realização de procedimento cirúrgico em hospital privado conveniado ao SUS.

Nesse sentido, a Lei nº 8.080/90 disciplina o Sistema Único de Saúde, atribuindo igualitariamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios a prestação dos serviços de saúde à População.

No tocante às questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, fixo, como ponto controvertido, o suposto dano experimentado pela autora, o nexo de causalidade, a (in)existência de negligência médica por parte dos demandados, bem como a adequação do procedimento adotado e materiais cirúrgicos utilizados, de modo que DEFIRO a produção da prova pericial requerida em relação a tais fatos e nomeio Perito(a) na pessoa Dra.

Gevana Luiza Souza Pinto, telefone 027 99771-3618, obstetra cadastrada no banco de peritos do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), conforme art. 156, §5º, do CPC.

Quanto ao valor dos honorários, é importante salientar, que a Resolução nº 12/2012 dispõe que: Art. 6º O valor dos honorários periciais, bem como de tradutores ou de intérpretes, a serem pagos pelo Poder Judiciário de Alagoas, em relação a pleito de beneficiário da justiça gratuita, são os fixados nas Tabelas I e II constantes do ANEXO ÚNICO desta Resolução. (Redação dada pela Resolução n.º 16/2019) (...) § 2º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada. (Redação dada pela Resolução n.º 16/2019) Na tabela I a que se refere o artigo acima transcrito há disposição de que a perícia sobre questões não nomeadas da área de saúde possui o valor máximo de R$ 479,36 (quatrocentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), que, conforme o §2º, pode ser multiplicado por cinco, chegando ao montante máximo de R$ 2.396,80 (dois mil, trezentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).

Assim, a proposta do expert deve atentar-se àquele valor, sendo dispensada caso ultrapasse-o.

Em referência à distribuição do ônus da prova, considerando a hipossuficiência da autora, assim como a circunstância do serviço médico-hospitalar ter sido custeado pelo SUS inverto-a, na forma do art. 6º, VIII, do CDC.

INDEFIRO o pedido de chamamento ao feito formulado pelo Município de Arapiraca quanto à inclusão do ESTADO DE ALAGOAS no polo passsivo, considerando que, embora haja a responsabilidade solidária dos entes públicos em demandas envolvendo saúde pública, não demonstrou o Município qualquer vinculação do procedimento ao Estado de Alagoas.

Nesta hipótese, autorizo, desde já, que o cartório adote as diligências necessárias para a realização da audiência virtual.

Cumpra a Secretaria as seguintes providências: 1) Cientifique-se a profissional responsável pela prova técnica simplificada da sua nomeação, advertindo-a de que deverá, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar: a) proposta de honorários, em conformidade com o anexo único da Resolução nº 12/2012 do TJ/AL; b) currículo, com comprovação de sua especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais. 2) Com a apresentação da proposta, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que será arbitrado o valor dos honorários. 3) Intimem-se as partes para que, se for o caso, aleguem eventual causa de impedimento ou de suspeição da auxiliar do juízo, indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos a serem respondidos na audiência a ser realizada, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) INDEFIRO o pedido de chamamento ao feito formulado pelo Município de Arapiraca para inclusão do ESTADO DE ALAGOAS no polo passsivo.

Deixo, por ora, de apreciar o pedido de produção de prova oral, que será analisado após concluída a realização da prova pericial.

Publique-se.

Cumpra-se.

Arapiraca , 13 de maio de 2025.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
22/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2025 11:55

Decisão Proferida
06/11/2024 06:19

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:20

Conclusos para despacho
02/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
18/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 13:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 02:44

Expedição de Certidão.
05/03/2024 00:10

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 07:54

Juntada de Mandado
04/03/2024 07:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2024 16:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2024 12:06

Expedição de Certidão.
01/03/2024 11:14

Mandado Recebido na Central de Mandados
01/03/2024 11:13

Expedição de Mandado.
01/03/2024 11:12

Expedição de Mandado.
29/02/2024 21:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/02/2024 20:56

Despacho de Mero Expediente
25/10/2023 07:10

Conclusos para despacho
25/10/2023 07:10

Conclusos para despacho
24/10/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 08:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
23/10/2023 06:55

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
20/10/2023 22:55

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2023 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 22:40

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 22:25

Juntada de Outros documentos
13/08/2023 03:46

Expedição de Certidão.
04/08/2023 12:23

Juntada de Mandado
04/08/2023 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2023 11:57

Juntada de Mandado
03/08/2023 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/08/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2023 12:02

Expedição de Certidão.
02/08/2023 10:31

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/08/2023 10:30

Expedição de Mandado.
02/08/2023 10:12

Expedição de Mandado.
02/08/2023 10:02

Expedição de Carta.
01/08/2023 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 16:14

Decisão Proferida
30/07/2023 23:36

Conclusos para despacho
30/07/2023 23:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724990-09.2025.8.02.0001

Michaell Anderson Pereira de Almeida

Advogado: Jose Hailton Cavalcante Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 20/05/2025 13:26

Exibir Processo

Processo nº 0700944-58.2024.8.02.0043

Ana Rosa Sandes Lima Correia

Estado de Alagoas

Advogado: Delane Mauricio de Araujo Ramires Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 09/08/2024 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0705179-86.2025.8.02.0058

Luciene Eulalia de Farias

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Luciano Henrique Goncalves Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/04/2025 13:23

Exibir Processo

Processo nº 0742606-31.2024.8.02.0001

Sergio Sales Bezerra

Ednaldo Rodrigues da Silva

Advogado: Maira Costa Almeida

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/09/2024 16:56

Exibir Processo

Processo nº 0700118-72.2023.8.02.0041

Madeireira Capela LTDA-ME

Luciana Lima dos Santos

Advogado: Natan da Silva Moreira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/03/2023 15:11

Exibir Processo