TJAL - 0703759-17.2023.8.02.0058
1ª instância - 3ª Vara de Arapiraca / Civel Residual
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/05/2025 18:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP), Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB 10309/AL), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Giovana Lopes Ribeiro (OAB 20269A/AL) Processo 0703759-17.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Josilene do Santos Calixto - Réu: Banco BMG S/A - (Visto em autoinspeção 2025) DECISÃO Em casos como o apresentado, a Lei 14.879/2024, reforçando a necessidade de vinculação entre o foro de ajuizamento da ação e o domicilio/residência das partes, trouxe alterações para o art. 63 do CPC, notadamente com a introdução do §5º, o qual dispõe que "o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício".
No caso dos autos, observa-se que a autora reside na cidade de Major Isidoro/AL, como informado na petição inicial, não possuindo qualquer vínculo com a Comarca de Arapiraca, a justificar o ajuizamento na demanda perante este juízo.
Dessa feita, a remessa dos autos ao foro de Major Isidoro - AL é medida que se impõe, como forma de garantia do princípio do juiz natural e a fim de evitar a escolha indevida pelo(a) autor(a) do local do ajuizamento da demanda.
Pelo exposto, declino da competência, ao passo em que determino a remessa dos autos à Comarca de Major Isidoro - AL, mediante distribuição, tendo em vista ser o juízo competente para apreciação do feito.
Cumpra-se, com urgência.
Arapiraca, datado e assinado eletronicamente.
Carlos Bruno de Oliveira Ramos Juiz de Direito -
19/05/2025 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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17/05/2025 18:54
Declarada incompetência
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14/01/2025 23:13
Conclusos para despacho
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10/10/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2024 13:36
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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22/09/2024 21:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/09/2024 16:04
Despacho de Mero Expediente
-
13/08/2024 13:14
Conclusos para julgamento
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13/08/2024 13:11
Expedição de Outros documentos.
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13/08/2024 10:23
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2024 10:23:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
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12/08/2024 21:10
Juntada de Outros documentos
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12/08/2024 10:11
Juntada de Outros documentos
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06/08/2024 11:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
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12/06/2024 11:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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07/06/2024 10:44
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/08/2024 10:15:00, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
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07/06/2024 10:41
Expedição de Mandado.
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13/05/2024 14:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2024 12:47
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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13/05/2024 07:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2024 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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10/05/2024 13:07
Despacho de Mero Expediente
-
29/11/2023 16:57
Conclusos para despacho
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17/11/2023 18:55
Juntada de Outros documentos
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06/11/2023 15:26
Juntada de Outros documentos
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24/10/2023 13:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/10/2023 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/10/2023 10:33
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
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20/10/2023 11:04
Processo Transferido entre Varas
-
20/10/2023 11:04
Processo Transferido entre Varas
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20/10/2023 10:50
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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20/10/2023 10:47
Juntada de Outros documentos
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11/10/2023 15:33
Expedição de Outros documentos.
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11/10/2023 15:26
Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/10/2023 15:26:11, 3ª Vara de Arapiraca / Cível Residual.
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11/10/2023 15:23
Juntada de Outros documentos
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11/10/2023 15:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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10/10/2023 15:11
Juntada de Outros documentos
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03/10/2023 16:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/09/2023 11:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/09/2023 07:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/09/2023 15:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2023 13:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/08/2023 10:15
Juntada de Outros documentos
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25/08/2023 10:15
Expedição de Carta.
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25/08/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 13:16
Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/10/2023 15:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
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17/08/2023 09:23
Processo Transferido entre Varas
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17/08/2023 09:23
Processo recebido pelo CJUS
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17/08/2023 09:23
Recebimento no CEJUSC
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17/08/2023 09:23
Remessa para o CEJUSC
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17/08/2023 09:23
Processo recebido pelo CJUS
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17/08/2023 09:23
Processo Transferido entre Varas
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16/08/2023 16:05
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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10/08/2023 12:49
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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09/08/2023 17:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/08/2023 16:15
Decisão Proferida
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16/05/2023 15:06
Conclusos para despacho
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07/05/2023 05:12
Juntada de Outros documentos
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18/04/2023 12:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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17/04/2023 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/04/2023 10:06
Despacho de Mero Expediente
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29/03/2023 21:50
Conclusos para despacho
-
29/03/2023 21:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/10/2023
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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