16/06/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2025 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 11:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CEZAR ANIBAL NANTES FERNANDES (OAB 16244A/AL) - Processo 0700829-36.2024.8.02.0205 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - AUTOR: B1Condominio Residencial Ouro Preto IiB0 - SENTENÇA Dispenso o relatório, consoante autoriza o art. 38, in fine, da Lei n. 9.099/95.

Cuida-se de execução de sentença (fls. 83/84) em razão do descumprimento do acordo firmado entre as partes (fls. 70 - 75), tendo o exequente apresentado novo pleito de homologação de acordo realizado entre os demandantes (fls. 86/86), todavia, verifico que o pleito formulado já fora sentenciado às fls. 76, o que caracteriza impossibilidade de deferimento do requerimento, pois se assim o fizesse, seria homologação de acordo em acordo já homologado e transitado em julgado, o que é impossível juridicamente.

O processo de execução de sentença, assim como os demais processos, só é finalizado por meio de sentença, conforme dispõe o art. 925, do CPC, que assim preceitua: Art. 925.

A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

No caso, a dívida exequenda recebeu sua efetivação através do acordo realizado, não existindo motivo de sua execução até porque a petição de fls. 85 demonstra a continuidade de cumprimento do acordo, estando assim, a parte executada em dia com sua obrigação, havendo a extinção pelo acordo, aguardando somente a satisfação total de sua obrigação ao final do prazo acordado entre as partes.

Destarte, é conveniente evidenciar que o art. 924, II, do CPC apresenta como causa de extinção da execução a satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II- a obrigação for satisfeita; (...).

Com fundamento nos artigos 925, e, 924, inciso III, do CPC, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.

Intimações necessárias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Maceió,20 de maio de 2025.

Nelson Tenório de Oliveira Neto Juiz de Direito
20/05/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 13:01

Expedição de Carta.
20/05/2025 11:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/05/2025 09:47

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:39

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
27/03/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:07

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:07

Juntada de Mandado
25/11/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2024 11:28

Baixa Definitiva
25/11/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 08:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 18:21

Homologada a Transação
01/11/2024 11:17

Conclusos para julgamento
01/11/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
01/10/2024 07:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
30/09/2024 13:02

Expedição de Mandado.
20/09/2024 10:08

Decisão Proferida
19/09/2024 12:32

Conclusos para despacho
19/09/2024 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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