29/05/2025 17:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Glauber Paschoal Peixoto Santana (OAB 3800/SE), José Tarciso Siqueira da Cruz (OAB 14232/AL) Processo 0742163-17.2023.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO BRADESCO S.A. - Réu: J P C Estevão - Isso posto, com fundamento no artigo 3º, caput, da do Decreto-Lei n.º 911/1969, DEFIRO A LIMINAR REQUERIDA e, assim, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO/CITAÇÃO do bem descrito na petição inicial, com a inclusão de autorização, caso seja necessário, para uso de força policial e de arrombamento, nos termos do art. 478, do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.

Faça-se constar do mandado que, se a parte ré pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus.

Caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena do bem descrito na inicial em favor do credor fiduciário (§ 1.º, do art. 3.º).

Intime-se a parte demandante sobre a expedição do mandado de busca e apreensão, para, no prazo de 30 dias, providenciar os meios necessários à efetivação da medida, sob pena de extinção do feito.

Destaco que a parte autora poderá obter o contato do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do expediente mediante comparecimento à Central de Mandados, situada neste Fórum.

A parte demandada, após o prazo de 15 dias, contado da execução da liminar, poderá apresentar resposta (contestação), nos termos do § 3º, do art. 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

Determino, ainda, em atenção ao art. 3º, § 9º, do aludido Decreto, a inserção de restrição na base de dados do RENAVAM do bem, mediante o sistema RENAJUD, autorizando, desde já, a baixa do referido gravame quando devidamente cumprida a medida liminar de busca e apreensão.

Nomeio as pessoas indicadas à p. 5 como fiéis depositárias do bem, devendo tais dados constar no mandado a fim de viabilizar seu cumprimento.

Em atenção ao Tema Repetitivo n.º. 1.040, do STJ (Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar), os autos somente poderão vir conclusos após o cumprimento do mandado de busca e apreensão, ainda que tenha havido a apresentação de contestação espontânea.

Friso, outrossim, que a ação revisional tombada sob o n.º 0732762-91.2023, que tramitou neste Juízo, teve a sua distribuição cancelada, em razão do inadimplemento da custas, razão pela qual tenho como prejudicado o pedido de suspensão e de reunião dos autos.

Maceió, 17 de maio de 2025.

Jamil Amil Albuquerque de Hollanda Ferreira Juiz de Direito
19/05/2025 10:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 08:16

Decisão Proferida
16/04/2024 18:49

Conclusos para despacho
15/03/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2024 10:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2024 19:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 15:19

Despacho de Mero Expediente
09/10/2023 08:14

Conclusos para despacho
05/10/2023 16:31

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
05/10/2023 16:31

Redistribuição de Processo - Saída
05/10/2023 14:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
03/10/2023 13:17

Despacho de Mero Expediente
30/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/09/2023 16:50

Conclusos para despacho
30/09/2023 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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