22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: THIAGO MAIA NOBRE ROCHA (OAB 6213/AL) - Processo 0740822-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Estaduais - AUTOR: B1Lt Presentes Ltda - EppB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §8º, I, do Provimento n.º 13/2023 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, uma vez interposto recurso de apelação pela parte ré, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1010,§ 1º do CPC.

Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §2º do CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 1.010, §2º do CPC.

Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.009, § 2º, do CPC.

Após as providências acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.
21/08/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 16:44

Expedição de Certidão.
29/05/2025 21:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 18:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/05/2025 18:08

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Maia Nobre Rocha (OAB 6213/AL) Processo 0740822-19.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lt Presentes Ltda - Epp - Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida, anulando o Auto de Infração nº 7102232001 - PAF nº 1.500.500411/2024.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas em R$ 44.064,00 (quarenta e quarto mil e sessenta e quatro reais), na forma do art. 85, §3º, I do CPC.

P.R.I.

Maceió,15 de maio de 2025.

Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito
15/05/2025 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 15:19

Julgado procedente o pedido
31/01/2025 21:55

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 11:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/01/2025 11:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:55

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 23:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 22:09

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 11:09

Juntada de Mandado
12/10/2024 10:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2024 05:32

Expedição de Certidão.
07/10/2024 21:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/10/2024 21:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 20:32

Expedição de Carta.
07/10/2024 20:28

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/10/2024 20:28

Expedição de Mandado.
07/10/2024 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2024 17:33

Decisão Proferida
23/08/2024 19:02

Conclusos para despacho
23/08/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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