TJAL - 0500196-05.2025.8.02.0001
1ª instância - 17ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 05:06
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 11:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/08/2025 07:16
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
15/08/2025 07:16
Expedição de Certidão.
-
15/08/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL) - Processo 0500196-05.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: B1Albérico Ferreira de SouzaB0 e outros - D E C I S Ã O Trata-se de Cumprimento de Sentença em que se executa Sentença proferida em ação coletiva que tramitou perante o Juízo da 16ª Vara Cível da Capital.
A matéria é a mesma discutida em diversas execuções redistribuídas por sorteio entre as Unidades Fazendárias.
Sucede que este Juízo suscitou conflito negativo de competência nos processos tombados sob os números: 0500337-24.2025.8.02.0001, 0500366-74.2025.8.02.0001, 0501568-23.2024.8.02.0001, 0500284-43.2025.8.02.0001, 0500241-09.2025.8.02.0001, 0501573-45.2024.8.02.0001, 0500257-60.2025.8.02.0001, 0500369-29.2025.8.02.0001.
Diante da evidente similitude entre os feitos e com o escopo de evitar decisões conflitantes, impõe-se a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo dos conflitos de competência suscitados.
Tal medida encontra respaldo no princípio da segurança jurídica e na necessidade de se preservar a autoridade da decisão a ser proferida no âmbito do conflito, que poderá repercutir diretamente sobre a tramitação e o juízo competente para apreciação da presente demanda.
Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos conflitos de competência suscitados nos processos acima descritos.
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
14/08/2025 19:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/08/2025 18:29
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
13/08/2025 18:46
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 18:45
Conclusos para despacho
-
13/08/2025 18:44
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
13/08/2025 18:44
Redistribuição de Processo - Saída
-
13/08/2025 18:19
Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
-
23/07/2025 03:15
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
23/07/2025 00:00
Intimação
ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PÔRTO JÚNIOR (OAB 18458/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL), ADV: MARCOS SILVEIRA PORTO (OAB 3260/AL) - Processo 0500196-05.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Índice da URV Lei 8.880/1994 - AUTOR: B1Albérico Ferreira de SouzaB0 e outros - Ex positis, determino a devolução dos presentes autos ao Juízo da 17ª Vara Cível da Capital, para que, caso assim entenda, suscite o conflito negativo de competência.
Intime-se.
Cumpra-se.
Maceió, 22 de julho de 2025.
José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito -
22/07/2025 19:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/07/2025 15:27
Distribuição
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07/07/2025 11:54
Conclusos para despacho
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07/07/2025 11:54
Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
07/07/2025 11:54
Redistribuição de Processo - Saída
-
06/07/2025 18:12
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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06/07/2025 18:11
Expedição de Certidão.
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06/07/2025 18:08
Reativação de Processo Suspenso
-
03/06/2025 16:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 16:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
03/06/2025 16:50
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/06/2025 23:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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02/06/2025 22:39
Despacho de Mero Expediente
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30/05/2025 05:21
Expedição de Certidão.
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29/05/2025 19:55
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/05/2025 13:24
Conclusos para despacho
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18/05/2025 11:40
Autos entregues em carga ao destinatario.
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18/05/2025 11:40
Expedição de Certidão.
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18/05/2025 11:38
Juntada de Outros documentos
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17/05/2025 23:15
Juntada de Outros documentos
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17/05/2025 23:15
Apensado ao processo
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17/05/2025 23:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 11:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Marcos Silveira Porto (OAB 3260/AL), Marcos Silveira Pôrto Júnior (OAB 18458/AL) Processo 0500196-05.2025.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Albérico Ferreira de Souza - Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento do Tema nº 1169/STJ.
Expeça-se ofício ao Nugepnac, com cópia da presente decisão, incluindo o processo na fila "Processos Sobrestados a Temas de Precedentes".
Com o julgamento do Tema nº 1169 e o respectivo trânsito em julgado, retire-se a suspensão do feito e tornem conclusos na fila "após Sentença".
Cumpra-se.
Maceió, datado eletronicamente.
ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO -
13/05/2025 19:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/05/2025 16:11
Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
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29/04/2025 11:18
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 16:38
Conclusos para despacho
-
28/04/2025 16:38
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/04/2025 16:38
Redistribuição de Processo - Saída
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28/04/2025 16:02
Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
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28/04/2025 16:00
Ato ordinatório praticado
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:04
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 14:03
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:02
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:01
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 14:00
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:59
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
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28/04/2025 13:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/04/2025 08:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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