16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos de Souza Fragoso (OAB 11325/AL) Processo 0719168-78.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Ré: Josilene do Nascimento - Assim, DETERMINO a citação de Josilene do Nascimento, para que nos moldes do art. 513, § 2º, inciso II, do CPC, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresente as licenças (alvará de aprovação de projeto, de execução da obra e carta de "habite-se"), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a incidir após o decurso do aludido prazo.

Saliento que, a multa diária é limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo este valor ser majorado após a reavaliação deste juízo.

Advirta-se, ainda, que o descumprimento da presente decisão judicial configurará litigância de má-fé nos termos do art. 536, § 3º, do CPC, podendo ainda caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, incorrendo em conduta à qual a lei fixa quantum correspondente em 20% (vinte por cento) do valor da causa, conforme art. 77, IV, § 1º, 2º e 4º, do CPC, além de crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC c/c art. 330 do Código Penal).

Publico.

Intimem-se.

Maceió, .

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/02/2025 11:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 14:35

Baixa Definitiva
19/02/2025 14:33

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/02/2025 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 18:23

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
17/02/2025 18:23

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 18:22

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 18:22

Realizado cálculo de custas
17/02/2025 18:21

Recebimento de Processo no GECOF
17/02/2025 18:21

Análise de Custas Finais - GECOF
14/02/2025 10:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 18:15

Remessa à CJU - Custas
13/02/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 18:10

Transitado em Julgado
10/10/2024 19:35

Execução de Sentença Iniciada
08/09/2024 01:37

Expedição de Certidão.
28/08/2024 15:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/08/2024 15:28

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 19:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 15:09

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 00:37

Conclusos para julgamento
14/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 12:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2024 12:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 11:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 17:10

Expedição de Carta.
28/05/2024 17:06

Expedição de Carta.
28/05/2024 16:24

Decisão Proferida
03/11/2023 00:39

Expedição de Certidão.
26/10/2023 20:24

Conclusos para despacho
26/10/2023 16:30

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 12:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/10/2023 12:18

Expedição de Certidão.
23/10/2023 09:37

Despacho de Mero Expediente
05/07/2022 17:55

Conclusos para despacho
10/05/2022 20:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2022 10:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
06/05/2022 10:25

Expedição de Mandado.
26/04/2022 09:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2022 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2022 07:17

Despacho de Mero Expediente
10/12/2021 09:40

Conclusos para despacho
26/08/2021 03:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2021 19:10

Juntada de Outros documentos
23/08/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
21/07/2021 13:34

Expedição de Carta.
21/07/2021 11:21

Despacho de Mero Expediente
21/07/2021 10:46

Conclusos para despacho
21/07/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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