30/05/2025 14:30

Acórdãocadastrado
29/05/2025 22:01

Processo Julgado Sessão Presencial
29/05/2025 22:01

Conhecido o recurso de
29/05/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 09:30

Processo Julgado
16/05/2025 14:59

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 11:48

Incluído em pauta para 15/05/2025 11:48:19 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 11:36

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 11:25

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800935-05.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: Incpp - Instituto Nacional dos Investidores Em Caderneta de Poupanca e Previdencia - 'R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por pelo Banco do Brasil S.A., em razão de decisão proferida nos autos do processo nº 0728792-30.2016.8.02.0001, tendo, como parte agravada, Instituto Nacional dos Investidores em Caderneta de Poupança e Previdência (INCPP).

Narrou o banco agravante (págs. 1/19), em apertada síntese, que o agravado ajuizou ação de cumprimento de sentença coletiva na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC contra o Banco Nossa Caixa Nosso Banco, visando obter diferenças de remuneração de cadernetas de poupanças de seus associados.

Alegou que, depois do trâmite do processo, foi determinada a expedição e liberação de alvarás, tendo sido noticiado que não houve o cumprimento da determinação judicial.

Na decisão agravada (págs. 2.086 dos autos principais), o juiz singular entendeu que houve descumprimento de ordem judicial e, nesse sentido, determinou que houvesse o pagamento imediato do alvará emitido, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Além disso, condenou o Banco ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Nas razões do recurso, o Banco do Brasil alegou, em suma: a) que não há fundamento jurídico para a aplicação de multa por litigância de má-fé, pois sua conduta não se enquadra nas hipóteses do art. 80 do Código de Processo Civil; b) que a condenação por litigância de má-fé exige dolo processual, o qual não foi comprovado; c) que não houve prejuízo à agravada que justificasse a aplicação de multa, conforme o art. 81 do Código de Processo Civil; d) que não se justifica a aplicação de multa para cumprimento de obrigação de fazer, pois não houve descumprimento da ordem judicial; e e) que os valores das multas devem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Por fim, requereu a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do recurso para afastar as multas por litigância de má-fé e descumprimento de ordem judicial.

Subsidiariamente, pleiteou a redução das multas.

O Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo, às págs. 111/115 dos presentes autos, deferiu parcialmente o pedido de atribuição de efeito suspensivo, suspendendo a parte da decisão que trata da multa por litigância de má-fé.

As contrarrazões foram apresentadas às págs. 125/131, oportunidade em que a parte agravada rechaçou as teses apresentadas na peça recursal e pugnou pela manutenção da multa diária e por litigância de má-fé, de forma a conservar integralmente a decisão agravada. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR)
13/05/2025 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 17:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
26/02/2025 18:05

Conclusos para julgamento
26/02/2025 18:04

Expedição de tipo_de_documento.
26/02/2025 17:53

Processo Transferido
26/02/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 13:47

Certidão sem Prazo
04/02/2025 13:46

Encaminhado Pedido de Informações
04/02/2025 13:32

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/02/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 14:35

Decisão Monocrática cadastrada
03/02/2025 10:31

Concedida em parte a Medida Liminar
31/01/2025 11:27

Conclusos para julgamento
31/01/2025 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 11:27

Distribuído por dependência
31/01/2025 10:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0751397-86.2024.8.02.0001

Marja Katia Leite Palmeira

Municipio de Maceio

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/10/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0701173-72.2016.8.02.0051

Alan Angelo de Almeida

Ministerio Publico

Advogado: Carlos Eduardo Cavalcanti de Araujo

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/02/2025 09:52

Exibir Processo

Processo nº 0718947-32.2020.8.02.0001

Ministerio Publico Estadual de Alagoas

Luiz Gustavo Bezerra Cavalcante

Advogado: Rosaly Monteiro Damiao Siqueira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/08/2020 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0801377-68.2025.8.02.0000

Banco Bradesco S.A.

Jose Rodrigues dos Santos

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/02/2025 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0737923-48.2024.8.02.0001

Myrne Lima de Jesus

Municipio de Maceio

Advogado: Marsele Cristina C Jordao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 17/06/2025 17:24

Exibir Processo