16/07/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTONIO REALE BARRETO (OAB 12175A/AL), ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 0751397-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Licença Prêmio - AUTORA: B1Marja Kátia Leite PalmeiraB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 89, §7º da Lei Orgânica do Município de Maceió, bem como na vedação ao enriquecimento sem causa da Administração, para condenar o Município de Maceió ao pagamento de indenização à autora, correspondente 7 (sete) licenças prêmio não gozadas, a ser apurado em cumprimento de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor a ser liquidado, os seguintes consectários legais: a) juros de mora: - até julho de 2001: 1% ao mês (capitalização simples); - de agosto de 2001 a junho de 2009: 0,5% ao mês; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: Índices oficiais da caderneta de poupança. b) correção monetária: - até julho de 2001: de acordo com o manual de cálculos da Justiça Federal; - de agosto de 2001 a junho de 2009: IPCA-E; - a partir de julho de 2009 a dezembro de 2021: IPCA-E.

Por fim, conforme artigo 3º da EC 113/2021, deve-se aplicar, a partir de 09/12/2021, taxa SELIC (abrangendo juros e correção monetária).

Saliente-se, por fim, que o termo inicial dos juros de mora é o do vencimento da obrigação, por se tratar de obrigação líquida (artigo 397, CC/2002), que depende, tão somente, de mero cálculo aritmético.

Já o termo inicial da correção monetária é o da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC/15.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, .

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
26/06/2025 23:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 21:40

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 09:29

Conclusos para julgamento
05/06/2025 15:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/06/2025 09:58

Expedição de Certidão.
30/05/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 21:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Allyson Sousa de Farias (OAB 8763/AL), Fernando Antonio Reale Barreto (OAB 12175A/AL) Processo 0751397-86.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marja Kátia Leite Palmeira - Réu: Município de Maceió - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §3º, I, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada, por seu advogado(a), para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
15/05/2025 19:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 00:13

Expedição de Certidão.
13/03/2025 08:11

Expedição de Carta.
13/03/2025 08:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/03/2025 08:10

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/02/2025 19:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 17:39

Decisão Proferida
06/02/2025 11:01

Conclusos para despacho
06/02/2025 10:59

Reativação de Processo Suspenso
07/01/2025 12:26

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 11:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 23:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 21:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/10/2024 10:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/10/2024 10:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 09:51

Decisão Proferida
24/10/2024 15:42

Conclusos para despacho
24/10/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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