TJAL - 0738822-17.2022.8.02.0001

ADV: Fernando Sérgio Tenório de Amorim (OAB 4617/AL), Felipe Lopes de Amaral (OAB 11299/AL) Processo 0738822-17.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Jinadiene da Silva Soares Moraes - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às fls. 03/09 deste sequencial, os quais deverão ser pagos da seguinte forma: - Condenação Principal (devida à parte exequente): R$ 38.882,28, valor que, depois de subtraídos os honorários contratuais corresponderá a R$ 31.105,83, devendo ser pago via precatório; - Honorários Contratuais (20% - fl. 7 dos autos principais): R$ 7.776,45, devendo ser pago via precatório, regime de pagamento este que segue o da quantia principal,independentementedaquantia; - Honorários Sucumbenciais (10%): R$ 3.888,22, devendo ser pago via RPV.

Dito isso, à Secretaria para que promova a expedição de precatório relativo à condenação principal, observando-se o destacamento dos honorários contratuais, assim como para que promova a intimação do município executado, a fim de que seja realizado o pagamento de obrigação de pequeno valor (honorários sucumbenciais), no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, sob pena de bloqueio de contas.

Por fim, tendo em vista que o sistema para a expedição de Precatório/RPV foi alterado para o SAPRE, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça os seguintes pontos a fim de que a ordem de pagamento devida possa ser expedida.

Dados a serem fornecidos: -Data base dos cálculos: -Último Índice de correção monetária: (selic; ipca-e; poupança...) -Taxa de juros moratórios: (nenhum; 0.5; 1; ou poupança) -Valor total dos juros e valor total da selic, separadamente Informações do exequente -Nome, CPF e Data de nascimento -Incide previdência?/ valor da previdência: -Se enquadra como RRA? -Número de meses: -Dados bancários: Informações do Advogado -Nome, CPF/CNPJ, OAB: -Dados bancários: - Juntada de contrato de honorários.

Publique-se.

Intimem-se.