27/06/2025 08:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2025 11:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 18:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 12:05

Conclusos para julgamento
30/05/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 19:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/05/2025 11:54

Expedição de Carta.
21/05/2025 13:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0000235-56.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Panamericano S/A - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude dos embargos de declaração de fls., intime-se via expressa ou postal, a parte autora/embargada, pelo prazo de 05 (cinco) dias.
20/05/2025 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2025 12:16

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 11:58

Apensado ao processo
20/05/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 08:49

Expedição de Carta.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE) Processo 0000235-56.2024.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Banco Panamericano S/A - Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu, oriunda do contrato de cartão de crédito consignado, determinar a imediata cessação dos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor, condenar o réu à devolução em dobro dos valores descontados, com correção monetária e juros legais, bem como condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

A correção monetária incidirá desde a data da citação inicial, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referência da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA, com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional (BACEN), resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza contratual.

Quanto à indenização por dano moral, deverá ser regulado pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/ STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

P.

R.

I.

Maceió,13 de maio de 2025.

Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito
14/05/2025 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:44

Julgado procedente o pedido
10/02/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:38

Conclusos para julgamento
10/02/2025 08:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2025 08:36:31, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
07/02/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:56

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 14:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/12/2024 11:14

Expedição de Carta.
19/12/2024 11:14

Expedição de Carta.
19/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 10:31

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/02/2025 08:00:00, 3º Juizado Especial Cível da Capital.
19/12/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/12/2024 13:43

Despacho de Mero Expediente
10/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
10/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 11:23

Expedição de Carta.
18/11/2024 15:26

Despacho de Mero Expediente
14/11/2024 12:30

Conclusos para despacho
14/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 09:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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