TJAL - 0811879-03.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:54
Ato Publicado
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30/05/2025 09:17
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811879-03.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravada: Erlânia Gomes da Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE GUARDA.
DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL LEGAL.
PREVENÇÃO NÃO CONFIGURADA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONTRA DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES PARA O JUÍZO DO ÚNICO OFÍCIO DE TEOTÔNIO VILELA, NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0800090-33.2024.8.02.0056, QUE TRATA DE GUARDA DA CRIANÇA N.
G.
G.
S.
A DECISÃO IMPUGNADA SE BASEOU NA PREVENÇÃO DO JUÍZO DE TEOTÔNIO VILELA, RESPONSÁVEL POR ANTERIOR DECISÃO NO PROCESSO Nº 0800019-22.2023.8.02.0038, QUE TRATA DA GUARDA DA ADOLESCENTE K.
C.
S.
S., IRMÃ DA CRIANÇA.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DEFENDE A CISÃO PROCESSUAL, CONSIDERANDO QUE OS MENORES RESIDEM COM GUARDIÕES DISTINTOS EM COMARCAS DIFERENTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE, À LUZ DO ART. 147, I, DO ECA, DEVE PREVALECER A COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL LEGAL DA CRIANÇA, MESMO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE PROCESSO ANTERIOR QUE TRATOU DA GUARDA DE AMBOS OS MENORES.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O ART. 147, I, DO ECA FIXA A COMPETÊNCIA PELO DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEL.4.
RESTOU COMPROVADO QUE A CRIANÇA N.
G.
G.
S.
RESIDE COM SEU PAI EM UNIÃO DOS PALMARES, ENQUANTO A ADOLESCENTE PASSOU A RESIDIR COM TIO MATERNO EM TEOTÔNIO VILELA, JUSTIFICANDO A CISÃO DOS PROCESSOS.5.
A TRAMITAÇÃO AUTÔNOMA NÃO ACARRETA RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, POIS CADA PROCESSO TRATA DE MENOR DISTINTO, COM DOMICÍLIO E GUARDIÃO PRÓPRIOS.6.
A DECISÃO DO JUÍZO DE TEOTÔNIO VILELA JÁ HAVIA RECONHECIDO A ESPECIFICIDADE DE CADA SITUAÇÃO E A NECESSIDADE DE TRAMITAÇÃO SEPARADA.7.
A MANUTENÇÃO DO FEITO EM UNIÃO DOS PALMARES ATENDE AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, ESPECIALMENTE EM HIPÓTESES DE URGÊNCIA.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES PARA PROCESSAR E JULGAR O PROCESSO Nº 0800090-33.2024.8.02.0056.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE GUARDA DEVE OBSERVAR O DOMICÍLIO DO RESPONSÁVEL LEGAL DA CRIANÇA, NOS TERMOS DO ART. 147, I, DO ECA. 2.
A CISÃO DE PROCESSOS ENVOLVENDO IRMÃOS COM GUARDIÕES DISTINTOS EM COMARCAS DIFERENTES NÃO CARACTERIZA RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES E DEVE SER MANTIDA PARA PRESERVAR O MELHOR INTERESSE DE CADA MENOR.”DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ECA, ART. 147, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO CC 108.562, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 22.02.2012; TJAL, AI Nº 0800493-44.2022.8.02.0000, REL.
DES.
FERNANDO TOURINHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 12.05.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Jose de Moura Carneiro (OAB: 10730/AL) -
29/05/2025 14:39
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:43
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:22
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0811879-03.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Teotonio Vilela - Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas - Agravada: Erlânia Gomes da Silva - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Lucas Jose de Moura Carneiro (OAB: 10730/AL) -
15/05/2025 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:06
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:06:35 local.
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15/05/2025 12:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/04/2025 15:56
Juntada de Outros documentos
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15/04/2025 15:55
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 13:21
Conclusos para julgamento
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08/01/2025 13:20
Expedição de tipo_de_documento.
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08/01/2025 13:20
Ciente
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08/01/2025 08:14
Juntada de Outros documentos
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08/01/2025 08:00
Juntada de Petição de parecer
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02/01/2025 16:02
Vista / Intimação à PGJ
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02/01/2025 16:01
Expedição de tipo_de_documento.
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02/01/2025 15:59
Juntada de Outros documentos
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26/11/2024 15:53
Juntada de Outros documentos
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21/11/2024 15:25
Expedição de tipo_de_documento.
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19/11/2024 14:36
Decisão Monocrática cadastrada
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19/11/2024 08:06
Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
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18/11/2024 18:45
Certidão sem Prazo
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18/11/2024 18:44
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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18/11/2024 18:44
Expedição de tipo_de_documento.
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18/11/2024 18:43
Certidão de Envio ao 1º Grau
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18/11/2024 16:27
Concedida a Medida Liminar
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13/11/2024 10:12
Conclusos para julgamento
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13/11/2024 10:12
Expedição de tipo_de_documento.
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13/11/2024 10:11
Distribuído por sorteio
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13/11/2024 10:01
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/11/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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