TJAL - 0813083-82.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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01/09/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
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29/08/2025 12:05
Ato Publicado
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29/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813083-82.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Junqueiro - Agravante: Cristiane Souza Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Junqueiro - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 28 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' -
28/08/2025 13:56
Ato ordinatório praticado
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28/08/2025 13:56
Incluído em pauta para 28/08/2025 13:56:00 local.
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28/08/2025 13:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/06/2025 18:20
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 18:20
Volta da PGJ
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04/06/2025 18:20
Ciente
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04/06/2025 18:20
Expedição de tipo_de_documento.
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04/06/2025 17:03
Juntada de Petição de parecer
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04/06/2025 17:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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30/05/2025 12:55
Ato Publicado
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30/05/2025 09:08
Autos entregues em carga ao destinatario.
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30/05/2025 09:08
Intimação / Citação à PGE
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30/05/2025 09:08
Intimação / Citação à PGE
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30/05/2025 09:08
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 09:07
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813083-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Cristiane Souza Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Junqueiro - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO À SAÚDE.
FORNECIMENTO DE HOME CARE EM REGIME DE 24 HORAS.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CRISTIANE SOUZA SILVA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO E DO ESTADO DE ALAGOAS, VISANDO COMPELIR OS ENTES PÚBLICOS AO CUSTEIO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR INTEGRAL (HOME CARE) EM VIRTUDE DE DIAGNÓSTICO DE VOLUMOSA LESÃO EXPANSIVA INTRACRANIANA (CID 71.9), QUE LHE ACARRETA SEVERAS LIMITAÇÕES.
A AGRAVANTE ALEGOU URGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DESTACANDO A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO E A PRIMAZIA DOS RELATÓRIOS MÉDICOS SOBRE O PARECER CONSULTIVO DO NATJUS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO ORDINÁRIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OCORRE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL QUANDO SOBREVÉM SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE, RETIRANDO A UTILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO ANTERIORMENTE. 4.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 932, III, IMPÕE AO RELATOR O DEVER DE NÃO CONHECER DE RECURSO PREJUDICADO, EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 5.
NO CASO, CONSTATADO QUE, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, FOI PROLATADA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, RESTA CONFIGURADA A MANIFESTA PERDA DE OBJETO, TORNANDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO FAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E IMPONDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 932, III.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
29/05/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:41
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:41
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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28/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813083-82.2024.8.02.0000/50000 - Agravo Interno Cível - Junqueiro - Agravante: Cristiane Souza Silva - Agravado: Estado de Alagoas - Agravado: Município de Junqueiro - 'DESPACHO Determino vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para que, querendo, nos termos do artigo 178, do Código de Processo Civil, apresente parecer no prazo legal.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque -
19/05/2025 14:15
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:22
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813083-82.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Junqueiro - Agravante: Cristiane Souza Silva - Agravado: Município de Junqueiro - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Fabiana Kelly de Medeiros Padua (OAB: 36351/PE) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
15/05/2025 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:04
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:04:50 local.
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15/05/2025 12:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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17/03/2025 12:22
Conclusos para julgamento
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17/03/2025 12:21
Expedição de tipo_de_documento.
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17/03/2025 12:20
Ciente
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14/03/2025 14:20
Juntada de Petição de parecer
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14/03/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/03/2025 18:15
Vista / Intimação à PGJ
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07/03/2025 18:14
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 15:11
Expedição de tipo_de_documento.
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27/01/2025 14:53
Ciente
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27/01/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/01/2025 14:35
Incidente Cadastrado
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28/12/2024 01:46
Expedição de tipo_de_documento.
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28/12/2024 01:45
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 15:01
Autos entregues em carga ao destinatario.
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17/12/2024 15:00
Certidão sem Prazo
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17/12/2024 14:19
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 14:05
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 14:05
Intimação / Citação à PGE
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16/12/2024 14:59
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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16/12/2024 14:59
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 14:54
Certidão de Envio ao 1º Grau
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16/12/2024 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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16/12/2024 13:33
Publicado ato_publicado em 16/12/2024.
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16/12/2024 09:59
Não Concedida a Medida Liminar
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13/12/2024 10:56
Conclusos para julgamento
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13/12/2024 10:56
Expedição de tipo_de_documento.
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13/12/2024 10:56
Distribuído por sorteio
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13/12/2024 10:47
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
28/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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