TJAL - 0813184-22.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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01/06/2025 04:06
Expedição de tipo_de_documento.
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30/05/2025 12:55
Ato Publicado
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30/05/2025 09:16
Vista / Intimação à PGJ
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30/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0813184-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ming Teng - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO DE SAÚDE.
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.
LIMITAÇÃO AO AMBIENTE CLÍNICO.
NEGATIVA DE CUSTEIO PARA ATENDIMENTO DOMICILIAR E ESCOLAR.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE, MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA TRATAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.2.
A PARTE AGRAVANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE REDE CREDENCIADA APTA E DEFENDEU A OBRIGATORIEDADE DO CUSTEIO INTEGRAL DAS TERAPIAS, INCLUSIVE EM DOMICÍLIO, COM BASE NO DIREITO À SAÚDE E EM RESOLUÇÕES DA ANS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ OBRIGADA A CUSTEAR, EM CARÁTER DOMICILIAR, TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO A MENOR COM TEA, À LUZ DAS PRESCRIÇÕES MÉDICAS E DAS NORMAS DA ANS.III.
RAZÕES DE DECIDIR4. É RECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO ENTRE BENEFICIÁRIO E PLANO DE SAÚDE, SENDO APLICÁVEL O CDC.5.
A JURISPRUDÊNCIA E AS RESOLUÇÕES DA ANS GARANTEM O FORNECIMENTO DE TERAPIAS PARA PACIENTES COM TEA, MAS NÃO IMPÕEM, DE FORMA GERAL, A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO EM DOMICÍLIO.6.
A PRESCRIÇÃO MÉDICA, EMBORA RELEVANTE, DEVE SER ACOMPANHADA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA ESPECÍFICA PARA O TRATAMENTO DOMICILIAR, O QUE NÃO FOI COMPROVADO NO CASO.7.
O STJ ENTENDE QUE, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL OU JUSTIFICATIVA CIRCUNSTANCIADA, NÃO É EXIGÍVEL O CUSTEIO DE TRATAMENTO EM DOMICÍLIO PELO PLANO DE SAÚDE.8.
A AGRAVADA DISPONIBILIZA REDE CREDENCIADA APTA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO FORA DO DOMICÍLIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ OBRIGADO A CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR EM AMBIENTE DOMICILIAR, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL OU JUSTIFICATIVA TÉCNICA ESPECÍFICA. 2.
A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR IMPEDE A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA COM ESSE CONTEÚDO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; LEI Nº 8.078/1990 (CDC), ARTS. 2º E 3º; LEI Nº 12.764/2012, ARTS. 2º E 3º; RN ANS Nº 539/2022, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 2.064.964/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 20.02.2024; TJAL, AI Nº 0808099-55.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 02.10.2024; TJAL, APC Nº 0752357-76.2023.8.02.0001, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.10.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafaella Almeida (OAB: 7509/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) -
29/05/2025 14:37
Acórdãocadastrado
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28/05/2025 18:43
Processo Julgado Sessão Presencial
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28/05/2025 18:43
Conhecido o recurso de
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28/05/2025 16:14
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:00
Processo Julgado
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19/05/2025 14:16
Expedição de tipo_de_documento.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 17:22
Ato Publicado
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16/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0813184-22.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Ming Teng - Agravado: Unimed Maceió - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 15 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Rafaella Almeida (OAB: 7509/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Maria Clara Lima Lira (OAB: 18326/AL) -
15/05/2025 17:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 14:06
Incluído em pauta para 15/05/2025 14:06:42 local.
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15/05/2025 12:39
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 13:58
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 13:57
Juntada de Outros documentos
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18/02/2025 13:56
Expedição de tipo_de_documento.
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18/02/2025 13:55
Ciente
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18/02/2025 13:00
Juntada de Petição de parecer
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11/02/2025 17:50
Vista / Intimação à PGJ
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11/02/2025 17:50
Expedição de tipo_de_documento.
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11/02/2025 14:55
Ciente
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10/02/2025 20:32
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 20:32
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 20:32
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 20:32
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 20:32
Juntada de Outros documentos
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10/02/2025 20:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/01/2025 10:05
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 14:59
Decisão Monocrática cadastrada
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19/12/2024 13:06
Certidão sem Prazo
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19/12/2024 13:06
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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19/12/2024 13:06
Expedição de tipo_de_documento.
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19/12/2024 13:05
Certidão de Envio ao 1º Grau
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19/12/2024 08:43
Publicado ato_publicado em 19/12/2024.
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18/12/2024 18:13
Não Concedida a Medida Liminar
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17/12/2024 08:35
Conclusos para julgamento
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17/12/2024 08:35
Expedição de tipo_de_documento.
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17/12/2024 08:35
Distribuído por sorteio
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16/12/2024 16:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/12/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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