TJAL - 0701692-47.2025.8.02.0046

ADV: Camilla Soares Vilarins Tenório (OAB 15509/AL) Processo 0701692-47.2025.8.02.0046 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Vieira da Silva - Autos n° 0701692-47.2025.8.02.0046 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Antonio Vieira da Silva Réu: Associação dos Aposentados e Pensionostas Nacional DESPACHO Vistos etc.

Antes de apreciar os pedidos iniciais, verifico a necessidade de esclarecimentos quanto à competência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda, que versa sobre descontos supostamente indevidos efetuados por sindicatos e/ou associações em proventos/benefícios previdenciários.

Conforme amplamente divulgado nos meios de comunicação, encontram-se em curso investigações conduzidas pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União acerca de esquemas fraudulentos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com possível participação de servidores do INSS.

Há informações, ademais, de que tanto o INSS quanto a União têm manifestado a intenção de promover o ressarcimento integral de todos os beneficiários atingidos por tais fraudes, o que evidencia interesse jurídico direto destes entes federais na questão e reforça a necessidade de análise cuidadosa da competência jurisdicional para processamento e julgamento do feito.

Ressalte-se,

por outro lado, a existência de dificuldades na obtenção de crédito para satisfação das execuções em ações semelhantes em trâmite nesta Vara, notadamente, a ausência de patrimônio apto à penhora por parte dessas entidades demandadas.

Diante do exposto, em observância ao princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do Código de Processo Civil), DETERMINO A INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, especialmente em razão do possível interesse e responsabilização do INSS e da União.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), datado e assinado digitalmente.

Wilians Alencar Coelho Junior Juiz de Direito