30/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
30/05/2025 01:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
19/05/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 14:54

Expedição de Certidão.
19/05/2025 14:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB 11673B/AL) Processo 0712765-54.2025.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo que confirmo a tutela de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu a fornecer o quanto requerido na inicial.

Por oportuno, consigno que eventual ressarcimento de valores despendidos pelo ente municipal no cumprimento da obrigação ora imposta poderá ser buscado, a seu critério, pela via extrajudicial ou judicial, mediante o ajuizamento da medida judicial cabível.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis em sede de ação civil pública, conforme entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça.

Sem custas, por se tratar da Fazenda Pública.

Após o trânsito em julgado, na ausência de novos requerimentos, arquivem-se os autos, procedendo-se às baixas necessárias.

Por fim, advirto que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em sequencial próprio.

Publico.

Intimem-se.

Maceió, 16 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
17/05/2025 01:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:22

Procedência
16/05/2025 07:44

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:45

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 16:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 01:25

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/05/2025 11:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
04/05/2025 15:54

Juntada de Outros documentos
03/05/2025 04:51

Expedição de Certidão.
03/05/2025 04:51

Expedição de Certidão.
26/04/2025 05:17

Expedição de Certidão.
24/04/2025 09:57

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/04/2025 19:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 19:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 19:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 18:33

Mandado Recebido na Central de Mandados
22/04/2025 18:32

Expedição de Mandado.
22/04/2025 18:32

Expedição de Carta.
22/04/2025 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 18:30

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/04/2025 18:30

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:40

Decisão Proferida
22/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 14:46

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 01:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 18:02

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 17:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
17/03/2025 16:17

Decisão Proferida
17/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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