TJAL - 0812892-37.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/06/2025 03:49
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/06/2025 11:38
Ciente
-
30/05/2025 19:36
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 19:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2025 03:21
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:46
Ato Publicado
-
23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:17
Vista à PGM
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22/05/2025 10:17
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812892-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agropecuária Costa do Sol S.A. - Agravado: Município de Maceió - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do Voto condutor.
Dispensado o pedido de sustentação do advogado Tiago Zonta Guerreiro, em defesa da parte Agravante - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ITBI.
INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL.
IMUNIDADE.
ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL.
SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
ART. 151, II, DO CTN.
TEMA 796 DO STF.
PARCIAL PROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO ITBI INCIDENTE SOBRE IMÓVEL DESTINADO À INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA PROPOSTA POR PESSOA JURÍDICA NÃO DEDICADA À ATIVIDADE IMOBILIÁRIA.2.
A AGRAVANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CF/1988, E AFIRMA TER REALIZADO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DISCUTIDO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO ITBI SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; E (II) SABER SE A INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL COM BEM IMÓVEL POR PESSOA JURÍDICA NÃO DEDICADA AO SETOR IMOBILIÁRIO GOZA DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, MESMO QUANDO O VALOR DO BEM EXCEDE O CAPITAL SUBSCRITO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE INTEGRAL DO TRIBUTO ATRAI A HIPÓTESE DO ART. 151, II, DO CTN, ENSEJANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF RECONHECE QUE A IMUNIDADE DO ITBI NÃO ABRANGE O VALOR DO IMÓVEL QUE EXCEDE O CAPITAL SUBSCRITO (TEMA 796/STF), MAS A CONTROVÉRSIA SOBRE A IMUNIDADE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELO DEPÓSITO INTEGRAL.5.
A PRETENSÃO DE COMPELIR O MUNICÍPIO A PROMOVER A AVERBAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO EXTRAPOLA OS LIMITES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DEVE SER VEICULADA POR MEIO PRÓPRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA RECONHECER A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ITBI NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN, MANTENDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE PROFERIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1.
O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 151, II, DO CTN. 2.
A CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO AFASTA OS EFEITOS SUSPENSIVOS DO DEPÓSITO INTEGRAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 156, § 2º, I; CTN, ART. 151, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 796.376, REL.
MIN.
ALEXANDRE DE MORAES, PLENÁRIO, J. 05.08.2020; STJ, RESP 1.140.956/SP, REL.
MIN.
LUIZ FUX, 1ª SEÇÃO, J. 24.11.2010; TJRS, AI 5228045-03.2021.8.21.7000, REL.
DES.
LAURA LOUZADA JACCOTTET, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.12.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: 167312/SP) - José Roberto Martinez de Lima (OAB: 220567/SP) - Alessandra Oliveira de Simone (OAB: 316062/SP) - Phillipe da Cruz Silva (OAB: 346781/SP) - TIAGO ZONTA GUERREIRO (OAB: 508993/SP) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
21/05/2025 19:05
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:05
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:15
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812892-37.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agropecuária Costa do Sol S.A. - Agravado: Município de Maceió - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Marcos Ribeiro Barbosa (OAB: 167312/SP) - José Roberto Martinez de Lima (OAB: 220567/SP) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
13/05/2025 17:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 13:03
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 15:14
Incluído em pauta para 08/05/2025 15:14:10 local.
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08/05/2025 14:07
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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14/04/2025 14:05
Ciente
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14/04/2025 11:25
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 13:36
Conclusos para julgamento
-
10/03/2025 13:36
Expedição de tipo_de_documento.
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10/03/2025 13:35
Ciente
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09/03/2025 23:16
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2025 23:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/03/2025.
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28/02/2025 21:29
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 10:41
Expedição de tipo_de_documento.
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28/02/2025 08:50
Vista à PGM
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27/02/2025 15:12
Decisão Monocrática cadastrada
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27/02/2025 10:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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27/02/2025 08:51
deferimento
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26/02/2025 14:29
Ciente
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26/02/2025 14:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 15:08
Ciente
-
18/02/2025 15:06
Juntada de Outros documentos
-
18/02/2025 15:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 09:44
Ciente
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13/02/2025 16:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/02/2025 01:21
Expedição de tipo_de_documento.
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31/01/2025 14:33
Conclusos para julgamento
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31/01/2025 14:33
Ciente
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31/01/2025 14:32
Expedição de tipo_de_documento.
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30/01/2025 21:02
Juntada de Outros documentos
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30/01/2025 21:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/01/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
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23/01/2025 17:22
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 15:08
Expedição de tipo_de_documento.
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23/01/2025 13:02
Vista à PGM
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22/01/2025 10:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/01/2025 08:31
Proferido despacho de mero expediente
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17/01/2025 11:18
Conclusos para julgamento
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17/01/2025 11:18
Expedição de tipo_de_documento.
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23/12/2024 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
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16/12/2024 09:26
Ciente
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13/12/2024 16:32
Juntada de Outros documentos
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13/12/2024 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/12/2024 14:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
12/12/2024 14:08
Vista à PGM
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11/12/2024 19:09
Certidão sem Prazo
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11/12/2024 19:09
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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11/12/2024 19:09
Expedição de tipo_de_documento.
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11/12/2024 19:08
Certidão de Envio ao 1º Grau
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11/12/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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11/12/2024 08:33
Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
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10/12/2024 17:36
Concedida a Medida Liminar
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09/12/2024 18:40
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 18:40
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 18:40
Distribuído por sorteio
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09/12/2024 18:30
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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