TJAL - 0810291-58.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/05/2025 04:22
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:40
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:46
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:16
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 10:16
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810291-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Laboratório Prosaúde Ltda - Agravado: Aguas do Sertão S.a - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.
CONSUMO DE ÁGUA.
FÓRMULA DE COBRANÇA BASEADA NO NÚMERO DE ECONOMIAS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO QUE DISCUTE SUPOSTA COBRANÇA ABUSIVA POR CONSUMO DE ÁGUA, EM RAZÃO DE MÉTODO TARIFÁRIO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE MULTIPLICA O CONSUMO REGISTRADO PELO NÚMERO DE SALAS COMERCIAIS, COM POSTERIOR DIVISÃO POR DOIS.2.
A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES COBRADOS SUPERAM O CONSUMO EFETIVO REGISTRADO NO HIDRÔMETRO, PLEITEANDO O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO E A COBRANÇA PROPORCIONAL AO CONSUMO REAL, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE NOVOS CORTES.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O MÉTODO DE COBRANÇA BASEADO EM MÚLTIPLAS ECONOMIAS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL; E (II) SABER SE, À LUZ DAS PROVAS APRESENTADAS, É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A COBRANÇA E RESTABELECER O FORNECIMENTO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE, CONFORME ARTS. 995, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.019, I, DO CPC.5.
A SIMPLES ALEGAÇÃO DE AUMENTO NO VALOR DA FATURA NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, ILEGALIDADE OU MÁ-FÉ DA CONCESSIONÁRIA, SENDO NECESSÁRIO APURAR EM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A REGULARIDADE DO CRITÉRIO DE FATURAMENTO.6.
A JURISPRUDÊNCIA RECENTE ADMITE A COBRANÇA COM BASE NO NÚMERO DE ECONOMIAS, DESDE QUE ADOTADO CRITÉRIO TÉCNICO E INFORMADO AO CONSUMIDOR, INEXISTINDO, NO CASO, PROVA INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADE.7.
AUSENTES OS REQUISITOS PARA A TUTELA PROVISÓRIA, NOTADAMENTE O FUMUS BONI IURIS, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR EVENTUAL ABUSIVIDADE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A COBRANÇA DE ÁGUA COM BASE EM MÚLTIPLAS ECONOMIAS NÃO É, POR SI SÓ, ILEGAL. 2.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS INVIABILIZA O DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER COBRANÇA E RESTABELECER FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 995, P.U., E 1.019, I; CDC, ARTS. 14 E 22.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 1.635.428/SP, REL.
MIN.
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 01.09.2020; TJAL, APCIV Nº 0701050-33.2023.8.02.0050, REL.
DES.
ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 25.09.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Filipe Marinho Vitório Cavalcante (OAB: 9389/AL) -
21/05/2025 19:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:04
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 16:49
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810291-58.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Laboratório Prosaúde Ltda - Agravado: Aguas do Sertão S.a - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Filipe Marinho Vitório Cavalcante (OAB: 9389/AL) -
13/05/2025 17:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:21
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:21:57 local.
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08/05/2025 14:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/11/2024 17:11
Conclusos para julgamento
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25/11/2024 17:11
Expedição de tipo_de_documento.
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30/10/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
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16/10/2024 15:39
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 14:36
Certidão sem Prazo
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14/10/2024 14:31
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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14/10/2024 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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14/10/2024 14:30
Certidão de Envio ao 1º Grau
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14/10/2024 14:30
Expedição de tipo_de_documento.
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11/10/2024 14:54
Decisão Monocrática cadastrada
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11/10/2024 10:25
Publicado ato_publicado em 11/10/2024.
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11/10/2024 08:29
Não Concedida a Medida Liminar
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04/10/2024 12:06
Conclusos para julgamento
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04/10/2024 12:05
Expedição de tipo_de_documento.
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04/10/2024 12:05
Distribuído por sorteio
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04/10/2024 10:38
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/10/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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