TJAL - 0810065-53.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/05/2025 03:20
Expedição de tipo_de_documento.
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23/05/2025 11:40
Ato Publicado
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 14:43
Acórdãocadastrado
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22/05/2025 10:12
Vista / Intimação à PGJ
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22/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810065-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espólio de Jinaldo Viana Balbino - Agravado: Marcelo Ferraz de Toledo - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO.
ALEGAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO MONITÓRIA.
FIADOR DE EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL (FIES).
REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.
DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DE JINALDO VIANA BALBINO CONTRA DECISÃO QUE, EM INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, RECONHECEU EM PARTE O PEDIDO DO AGRAVADO - FIADOR EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL (FIES) - REMETENDO AS PARTES ÀS VIAS ORDINÁRIAS, COM INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA INDICAR, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, O BEM A SER RESERVADO EM GARANTIA, NO PRAZO DE 10 DIAS.
O AGRAVADO ALEGOU TER SIDO COMPELIDO JUDICIALMENTE A ADIMPLIR DÍVIDA DO DE CUJUS, NO VALOR DE R$ 24.683,28, TENDO SIDO PENHORADOS VALORES EM SUA CONTA E VEÍCULO, UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
O AGRAVANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO EFETIVO DA DÍVIDA, DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO HABILITADO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE HÁ COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO CRÉDITO DO AGRAVADO DECORRENTE DA QUITAÇÃO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ASSUMIDA COM O DE CUJUS; (II) VERIFICAR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS EM DESFAVOR DO AGRAVADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA DO DE CUJUS PERANTE A CEF CONFERE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA INICIAL À ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. 4.
A NATUREZA SOLIDÁRIA DA OBRIGAÇÃO ENTRE O DE CUJUS E O AGRAVADO NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, A PRETENSÃO DE REGRESSO DO FIADOR QUE ARCOU COM O PAGAMENTO.5.
A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCLUSIVOS QUANTO AO VALOR EXATO DO DÉBITO E À ORIGEM DA DÍVIDA JUSTIFICA A REMESSA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, PARA PRODUÇÃO DE PROVAS E DELIMITAÇÃO DO CRÉDITO.6.
A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ IMEDIATA E O CARÁTER CONTROVERTIDO DA DÍVIDA IMPEDEM O RECONHECIMENTO DO CRÉDITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, MAS NÃO ENSEJAM A EXTINÇÃO PREMATURA DO INCIDENTE DE HABILITAÇÃO. 7.
O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELO ESPÓLIO FOI DEFERIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ PATRIMONIAL SUFICIENTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jackeline Siqueira Formiga (OAB: 6378/AL) -
21/05/2025 19:04
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/05/2025 19:04
Conhecido o recurso de
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21/05/2025 16:48
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:00
Processo Julgado
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15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
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14/05/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0810065-53.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Espólio de Jinaldo Viana Balbino - Agravado: Marcelo Ferraz de Toledo - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de maio de 2025 Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Jackeline Siqueira Formiga (OAB: 6378/AL) -
13/05/2025 17:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/05/2025 13:00
Expedição de tipo_de_documento.
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08/05/2025 14:22
Incluído em pauta para 08/05/2025 14:22:09 local.
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08/05/2025 14:05
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/11/2024 14:40
Conclusos para julgamento
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18/11/2024 14:40
Ciente
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18/11/2024 14:40
Expedição de tipo_de_documento.
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15/11/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
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15/11/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
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15/11/2024 14:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2024 16:21
Expedição de tipo_de_documento.
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05/11/2024 15:46
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 17:54
Certidão sem Prazo
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04/11/2024 17:52
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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04/11/2024 17:52
Expedição de tipo_de_documento.
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04/11/2024 17:50
Certidão de Envio ao 1º Grau
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04/11/2024 09:09
Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
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02/11/2024 14:31
Decisão Monocrática cadastrada
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01/11/2024 19:59
Não Concedida a Medida Liminar
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27/09/2024 20:20
Conclusos para julgamento
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27/09/2024 20:20
Expedição de tipo_de_documento.
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27/09/2024 20:20
Distribuído por sorteio
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27/09/2024 20:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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