TJAL - 0700382-04.2024.8.02.0058
1ª instância - 4ª Vara Civel de Arapiraca / Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 07:12
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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19/08/2025 00:00
Intimação
ADV: CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO (OAB 5821/AL) - Processo 0700382-04.2024.8.02.0058 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXECUTADO: B1Sociedade Beneficiente Nossa Senhora do Bom ConselhoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a decisão de fl. 97/100, intimo o executado através do seu advogado (a), para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira. -
18/08/2025 17:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/08/2025 14:02
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2025 13:58
Juntada de Outros documentos
-
29/05/2025 18:52
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2025 14:30
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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14/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL) Processo 0700382-04.2024.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Sociedade Beneficiente Nossa Senhora do Bom Conselho - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por entender que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022 não abrange, indistintamente, todos os bens da entidade, limitando-se aos imóveis, benfeitorias, equipamentos e móveis que guarnecem o estabelecimento hospitalar, não alcançando automaticamente valores financeiros e veículos.
Ademais, converto a indisponibilidade do valor bloqueado em penhora, determinando a transferência deste para a conta judicial vinculada ao feito.
Ato contínuo, determino que o executado seja intimado para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira.
Decorrido o prazo, certifique-se nesses autos o oferecimento ou não de embargos e tornem-se os autos conclusos para "Decisão" caso tenham sido propostos, do contrário desde já autorizo a transferência para a conta do exequente.
Em caso de não apresentação de embargos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, inclusive trazendo o valor atualizado do débito.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Arapiraca, data da assinatura eletrônica.
Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito -
13/05/2025 17:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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13/05/2025 13:58
Decisão Proferida
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26/11/2024 13:32
Conclusos para despacho
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08/11/2024 07:57
Conclusos para decisão
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07/11/2024 23:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/10/2024 03:09
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 12:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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04/10/2024 12:45
Expedição de Certidão.
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04/10/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 16:11
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2024 05:23
Expedição de Certidão.
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23/08/2024 07:42
Juntada de Outros documentos
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13/08/2024 09:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/08/2024 09:10
Expedição de Certidão.
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13/08/2024 07:52
Juntada de Outros documentos
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08/05/2024 12:57
Expedição de Certidão.
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12/02/2024 09:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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19/01/2024 17:09
Expedição de Carta.
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09/01/2024 13:21
Decisão Proferida
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09/01/2024 10:56
Conclusos para despacho
-
09/01/2024 10:56
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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