19/08/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CLAUDIO JOSE FERREIRA DE LIMA CANUTO (OAB 5821/AL) - Processo 0700382-04.2024.8.02.0058 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - EXECUTADO: B1Sociedade Beneficiente Nossa Senhora do Bom ConselhoB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento a decisão de fl. 97/100, intimo o executado através do seu advogado (a), para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira.
18/08/2025 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 18:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 14:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Claudio Jose Ferreira de Lima Canuto (OAB 5821/AL) Processo 0700382-04.2024.8.02.0058 - Execução Fiscal - Executado: Sociedade Beneficiente Nossa Senhora do Bom Conselho - Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado, por entender que a impenhorabilidade prevista na Lei nº 14.334/2022 não abrange, indistintamente, todos os bens da entidade, limitando-se aos imóveis, benfeitorias, equipamentos e móveis que guarnecem o estabelecimento hospitalar, não alcançando automaticamente valores financeiros e veículos.

Ademais, converto a indisponibilidade do valor bloqueado em penhora, determinando a transferência deste para a conta judicial vinculada ao feito.

Ato contínuo, determino que o executado seja intimado para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, caso queira.

Decorrido o prazo, certifique-se nesses autos o oferecimento ou não de embargos e tornem-se os autos conclusos para "Decisão" caso tenham sido propostos, do contrário desde já autorizo a transferência para a conta do exequente.

Em caso de não apresentação de embargos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente para o prosseguimento da execução, inclusive trazendo o valor atualizado do débito.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arapiraca, data da assinatura eletrônica.

Kaio César Queiroz Silva Santos Juiz de Direito
13/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:58

Decisão Proferida
26/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
08/11/2024 07:57

Conclusos para decisão
07/11/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 03:09

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2024 12:45

Expedição de Certidão.
04/10/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
24/08/2024 05:23

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:42

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 09:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2024 09:10

Expedição de Certidão.
13/08/2024 07:52

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
12/02/2024 09:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/01/2024 17:09

Expedição de Carta.
09/01/2024 13:21

Decisão Proferida
09/01/2024 10:56

Conclusos para despacho
09/01/2024 10:56

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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