23/05/2025 03:18

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Araujo Carneiro (OAB 955A/PE), Maysa Monteiro da Silva (OAB 14112/AL) Processo 0703036-43.2021.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Genidalva Santos Leite - Réu: Município de Maceió - Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito e JULGO PROCEDENTE, o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, para: (1) DETERMINAR que o Município de Maceió proceda com a implantação da Progressão por Titulação na carreira da parte autora, na forma devida, com o pagamento das verbas retroativas pertinentes, até a data da sua efetiva implantação, devendo repercutir no 1/3 de férias proporcional e 13º salário proporcional, quanto à progressão em razão do curso superior, bem como proceder com a implantação da Progressão por Mérito na carreira da autora relativa aos biênios 2016/2017, 2018/2019 e 2020/2021, na forma devida, com o pagamento dos valores retroativos pertinentes desde a data em que o referido biênio se configurou, até a data da sua efetiva implantação, devendo repercutir no 1/3 de férias proporcional e 13º salário proporcional, ambos com valores a serem apurados em liquidação de sentença.

Destaque-se que devem incidir, sobre o valor acima consignado, os seguintes consectários legais: correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança respectivamente até 8.12.2021, com uso da taxa SELIC em seguida.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §3º, I do CPC.

Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública.

Ocorrendo o trânsito em julgado, arquive-se.

Publico.

Intimem-se.

Maceió/AL,12 de maio de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
12/05/2025 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 18:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 18:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/05/2025 18:56

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:37

Julgado procedente em parte do pedido
09/05/2025 10:36

Conclusos para julgamento
19/08/2024 15:15

Conclusos para julgamento
12/05/2024 00:30

Expedição de Certidão.
02/05/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2024 20:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2024 18:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/05/2024 18:02

Expedição de Certidão.
01/05/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:40

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2024 17:40

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2024 12:06

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
28/04/2022 19:19

Visto em Autoinspeção
22/11/2021 17:03

Conclusos para despacho
22/11/2021 17:02

Expedição de Certidão.
26/10/2021 10:30

Juntada de Outros documentos
26/10/2021 01:04

Expedição de Certidão.
15/10/2021 10:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2021 10:20

Expedição de Certidão.
15/10/2021 09:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2021 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 15:38

Despacho de Mero Expediente
30/08/2021 12:38

Conclusos para despacho
30/08/2021 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2021 00:07

Expedição de Certidão.
10/08/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2021 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 08:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/08/2021 08:27

Expedição de Certidão.
09/08/2021 08:26

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
09/08/2021 08:26

Expedição de Certidão.
20/07/2021 09:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/07/2021 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 13:51

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 12:00

Juntada de Outros documentos
23/03/2021 00:18

Expedição de Certidão.
12/03/2021 09:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/03/2021 06:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
12/03/2021 06:21

Expedição de Certidão.
12/03/2021 05:06

Expedição de Carta.
11/03/2021 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 14:29

Decisão Proferida
11/03/2021 04:00

Conclusos para despacho
10/03/2021 22:40

Juntada de Outros documentos
11/02/2021 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2021 19:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 10:00

Despacho de Mero Expediente
09/02/2021 22:31

Conclusos para despacho
09/02/2021 22:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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